Questões de Concursos CRAISA

Com podem ser classificados os seguintes atos administrativos::

I- quanto ao destinatário:
II- quanto ao alcance:
III- quanto ao conteúdo:
IV- quanto ao regramento:
V- quanto à formação 

( ) ato simples, ato complexo e ato composto.
( ) ato individual e ato geral.
( ) atos internos e atos externos.
( ) atos vinculados e atos discricionários.
( ) atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Assinale a classificação correta:

Assinale a alternativa correta

A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:

Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:

I- Advento do termo contratual.
II- Encampação.
III- Caducidade.
IV- Rescisão.

É correto o que se afirma nos itens:

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

Leia e responda o que se pede em matéria tributária.

I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Está correto: