Questões de CREA TO com Gabarito (Comentado)

41Q391984 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

De acordo com os ditames constitucionais do artigo 37, inciso XXI e da Lei n° 8.666/1993, a licitação:

✂️ a) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. No entanto, não se aplicam os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por falta de previsão legal.
✂️ b) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ c) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
✂️ d) Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e capitalista de mercado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

42Q813179 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

✂️ a) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
✂️ b) Agir de modo temerário.
✂️ c) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

47Q393135 | Direito Administrativo, Parte Geral, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:

✂️ a) Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
✂️ b) Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.
✂️ c) Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
✂️ d) Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.

51Q819323 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.
✂️ b) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
✂️ c) Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
✂️ d) O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

55Q811567 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
✂️ b) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.
✂️ c) Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
✂️ d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

59Q405839 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

Nos termos da Lei n° 8666/93, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

✂️ a) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
✂️ b) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ c) Serviço é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ d) Projeto Básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Questões de Concursos CREA TO

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41Q391984 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

42Q813179 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

43Q710438 | Legislação Federal, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

44Q711011 | Raciocínio Lógico, Associação Lógica, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

45Q708869 | Legislação Federal, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

46Q722851 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Agente de Portaria, CREA TO, MSConcursos

47Q393135 | Direito Administrativo, Parte Geral, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos

48Q482969 | Geografia, Território, Agente de Portaria, CREA TO, MSConcursos

49Q722878 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Agente de Portaria, CREA TO, MSConcursos

50Q555834 | Informática, Word, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

51Q819323 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

52Q710050 | Legislação Federal, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

53Q623844 | Informática, Linguagem SQL, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

54Q709926 | Legislação Federal, Advogado, CREA TO, Quadrix, 2019

55Q811567 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

56Q560596 | Informática, Excel, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

57Q635808 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

58Q630928 | Informática, Topologia, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

59Q405839 | Direito Administrativo, Parte Geral, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

60Q336291 | Matemática, Trigonometria, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos