Questões de Concursos: CREMERJ

34 Q706917 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB

Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:

a) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
b) No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
d) Para fins de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, entende-se por empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

35 Q707598 | Direito Administrativo, Advogado, CREMERJ, IDIB

Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

a) A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
d) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

36 Q712415 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB

Assinale abaixo o que não é direito dos médicos:

a) Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza.
b) Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
c) Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão.
d) Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, a fim de propiciar melhor condição de saúde ao paciente, independentemente de autorização familiar.

37 Q711806 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB

Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

39 Q706720 | Medicina Legal, Advogado, CREMERJ, IDIB

Sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta:

a) O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive nas atividades relativas a ensino, pesquisa e administração de serviços de saúde, bem como em quaisquer outras que utilizem o conhecimento advindo do estudo da medicina.
b) As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica.
c) Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.
d) A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição exclusiva do Conselho Federal de Medicina.

40 Q708991 | Direito Previdenciário, Advogado, CREMERJ, IDIB

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

a) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
d) A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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31 Q711017 | Legislação Federal, Advogado, CREMERJ, IDIB

32 Q31441 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Contabilidade, CREMERJ, FDC

33 Q709585 | Direito Processual Civil, Advogado, CREMERJ, IDIB