Questões de CRF DF com Gabarito (Comentado)

41Q454868 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

Tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à remuneração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 45 dias.
✂️ b) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
✂️ c) Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
✂️ d) Não integram o salário as diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
✂️ e) Não se compreendem no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.

42Q377719 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Administrador, CRF DF, IADES, 2017

A administração pública evoluiu por meio de três modelos: patrimonialista, burocrático e gerencial. Tendo por base a administração pública gerencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O surgimento da administração pública gerencial data da metade do século 19, durante o apogeu do Estado Liberal, tendo por fundamento o combate à corrupção.
✂️ b) Para a administração pública gerencial, o interesse estatal pode ser confundido com o interesse público, já que este é a afirmação do poder do Estado.
✂️ c) A efetividade do controle dos abusos e o poder racional-legal são a essência da administração pública gerencial.
✂️ d) A administração pública gerencial inspira-se na administração de empresas e tem por foco o controle dos resultados.
✂️ e) Na administração pública gerencial, o aparelho do Estado torna-se uma extensão do poder do soberano.

44Q447931 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.
✂️ b) Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
✂️ c) Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.
✂️ d) Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
✂️ e) O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

45Q412105 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Administrador, CRF DF, IADES, 2017

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

✂️ a) Quando houver grave perturbação da ordem.
✂️ b) Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
✂️ d) Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.
✂️ e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

46Q405723 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Contador, CRF DF, IADES, 2017

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.
✂️ b) O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
✂️ c) A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.
✂️ d) As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.
✂️ e) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

47Q455576 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere à equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
✂️ b) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, sendo necessário que os cargos tenham a mesma denominação.
✂️ c) Para os fins previstos no parágrafo 2 o do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
✂️ d) É necessário que, ao tempo da reclamação a respeito da equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
✂️ e) O conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos, mesmo que pertençam a regiões metropolitanas diferentes.

48Q449217 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.
✂️ b) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ c) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.
✂️ d) É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
✂️ e) Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

49Q455257 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

A respeito das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere às férias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
✂️ b) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo.
✂️ c) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média de salários dos três últimos meses trabalhados durante o período aquisitivo.
✂️ d) Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, com acréscimo do terço de férias.
✂️ e) Em qualquer hipótese de dispensa do empregado, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

50Q408406 | Direito Administrativo, Procedimento, Administrador, CRF DF, IADES, 2017

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
✂️ b) A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
✂️ c) A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
✂️ d) A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
✂️ e) Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

51Q448918 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Advogado, CRF DF, IADES, 2017

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

✂️ a) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ b) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
✂️ c) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
✂️ d) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
✂️ e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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