Questões de CRN 3a Região com Gabarito (Comentado)

62Q707937 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
✂️ b) Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
✂️ c) A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
✂️ e) É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

63Q707299 | Direito Constitucional, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

O art. 5o da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei no 8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

✂️ a) plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.
✂️ b) limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.
✂️ c) contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.
✂️ d) plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei no 8.234/1991.
✂️ e) contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

65Q709090 | Direito Administrativo, Advogado, CRN 3a Região, IADES, 2019

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
✂️ b) A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
✂️ c) A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
✂️ e) O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

Questões de Concursos CRN 3a Região

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