Questões de Casan SC com Gabarito (Comentado)

22Q22556 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

Assinale a alternativa correta. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato

✂️ a) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de um mês a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de dois meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ c) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ d) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ e) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de oito meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

24Q22539 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre

I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

25Q22542 | Direito Administrativo, Advogado, CASAN SC, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem
executadas no exercício financeiro posterior, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

26Q22554 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
I. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

28Q22555 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ d) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

29Q22540 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei estadual.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

32Q22538 | Direito Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
✂️ b) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.
✂️ c) Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
✂️ d) Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
✂️ e) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

34Q22541 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

À respeito da Ordem Econômica e Financeira, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ c) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao proprietário, garantida a União o produto da lavra.
✂️ d) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ e) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

38Q721939 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Agente Administrativo Operacional, Casan SC, FEPESE

O Conselho de Administração do Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou recentemente a participação da instituição financeira no resgate internacional a Portugal.

Assinale a alternativa correta a respeito do tema.

✂️ a) Portugal e Brasil têm em comum uma imensa dívida externa correspondente a cerca de 97% do PIB do primeiro e 85% do segundo país.
✂️ b) Nos últimos dois anos o Brasil também precisou de ajuda do FMI para poder fechar as suas contas externas, abaladas pela crise econômica mundial.
✂️ c) Ao contrário de Portugal, desde o Segundo Império (1840-1889), o Brasil não recorreu a banqueiros ou a fundos internacionais. As numerosas crises enfrentadas, nas últimas décadas do século passado, foram resolvidas com o aumento da dívida interna.
✂️ d) O Brasil passou da condição de devedor a credor e não tem, nos últimos anos, necessitado de aportes financeiros do FMI como ocorria com certa frequência no passado.
✂️ e) Enquanto os países como a Irlanda e a Grécia livram-se das suas dívidas e experimentam uma fase de desenvolvimento, Portugal se vê forçado a recorrer a organismos internacionais, o que torna provável a sua exclusão da Zona do Euro.

Questões de Concursos Casan SC

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21Q22547 | Direito Processual Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

22Q22556 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

23Q22543 | Direito Administrativo, Advogado, CASAN SC, AOCP

24Q22539 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

25Q22542 | Direito Administrativo, Advogado, CASAN SC, AOCP

26Q22554 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

27Q782879 | Agrimensura, Técnico em Agrimensura, Casan SC, FEPESE

28Q22555 | Direito Tributário, Advogado, CASAN SC, AOCP

29Q22540 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

30Q384528 | Biologia, Biossegurança, Auxiliar de Laboratório, Casan SC, FEPESE

31Q386053 | Biologia, Práticas Laborais, Auxiliar de Laboratório, Casan SC, FEPESE

32Q22538 | Direito Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

33Q22546 | Direito Processual Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

34Q22541 | Direito Constitucional, Advogado, CASAN SC, AOCP

35Q364781 | Enfermagem, Semiologia e semiotécnica, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Casan SC, FEPESE

36Q367298 | Enfermagem, Semiologia e semiotécnica, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Casan SC, FEPESE

37Q537481 | Engenharia Civil, Instalações Elétricas, Técnico em Edificações, Casan SC, FEPESE

38Q721939 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Agente Administrativo Operacional, Casan SC, FEPESE

39Q783447 | Agrimensura, Técnico em Agrimensura, Casan SC, FEPESE

40Q22544 | Direito Administrativo, Advogado, CASAN SC, AOCP