Questões de Concursos Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes quanto ao princípio da isonomia. O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

No desenvolvimento de atividades topográficas, é necessário se conhecer os procedimentos para a correta instalação do equipamento de topografia e realização de levantamentos. Sendo assim, julgue os itens subsequentes acerca do conhecimento de estação total. Enquanto os equipamentos não estiverem sendo utilizados, devem ser deixados em pé para facilitar o manuseio e tornar as atividades mais dinâmicas.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes a respeito da Administração Pública. A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções ou a progressões funcionais que alcançaria à data em que deveria ter sido inicialmente nomeado.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir?lhe grande efetividade.

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, julgue os próximos itens. Qualquer pessoa possui legitimidade para representar ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de competências do órgão, noticiando ilegalidade de que tenha ciência.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A não interposição de recurso por defensor público contra decisão judicial penal condenatória atenta contra os princípios da ampla defesa e do contraditório do réu.