Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

11 Q418887 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

a) O ato de transformação pressupõe a dissolução ou a liquidação da sociedade.
b) a falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios e beneficiará todos os titulares de créditos da sociedade.
c) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
d) Até 180 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
e) Na fusão uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

14 Q805421 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

15 Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.

a) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
b) A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
d) O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
e) O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

18 Q445915 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

a) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
b) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.
c) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
e) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

19 Q447720 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

a) de eficácia plena, contida e limitada;
b) de eficácia contida, plena e limitada;
c) de eficácia contida, limitada e programática;
d) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;
e) eficácia limitada, contida e exaurida.

20 Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

a) Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
b) Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
c) A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
d) Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
e) A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

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11 Q418887 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

12 Q805461 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

13 Q446219 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

14 Q805421 | Legislação e Decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

15 Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

16 Q420387 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

17 Q448477 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

18 Q445915 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

19 Q447720 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

20 Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR