Questões de Concursos Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

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21Q448067 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.
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22Q418887 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.
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23Q805192 | Legislação e Decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

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24Q465744 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta.
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25Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.
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26Q468305 | Direito Tributário, Fato gerador, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Considerado um fato gerador de ICMS, assinale a alternativa incorreta.
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27Q805461 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:
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28Q469079 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:

I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário.

II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.

III.Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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29Q448599 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:
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30Q420187 | Direito Civil, Direito de Família, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

De acordo com Venosa (2004, pg.23), o direito de família é um dos ramos dos direitos civil com características peculiares, é integrado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas e familiares, cujas normas, princípios e costumes regulam:
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31Q449386 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.
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32Q446574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:
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33Q470897 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.

II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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34Q469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.
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35Q794228 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Para Aristóteles, a excelência moral é o que torna o homem bom e justo. Assinale a alternativa correta.
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36Q421493 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Assinale a alternativa correta.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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37Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.
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38Q448647 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
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39Q420494 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Em se tratando do adimplemento e extinção das obrigações, o pagamento reiteradamente feito em outro local fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato, à luz dos desdobramentos da boa-fé, objetiva nas relações contratuais, é um exemplo de:
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40Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.
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