Questões de Concursos Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

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21Q448067 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca do entendimento do STF sobre os direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É constitucional a fixação de cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas.
✂️ b) É legítima a utili ação, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o principio da isonomia.
✂️ d) Depende da autorização de familiares, em caso de falecimento ou ausência, de pessoas retratadas como coadjuvantes para produção, publicação ou exposição de obras biográficas literárias ou audiovisuais.
✂️ e) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

22Q418887 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato de transformação pressupõe a dissolução ou a liquidação da sociedade.
✂️ b) a falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios e beneficiará todos os titulares de créditos da sociedade.
✂️ c) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
✂️ d) Até 180 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
✂️ e) Na fusão uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

23Q805192 | Legislação e Decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

✂️ a) Indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental.
✂️ b) Observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Nacional de Educação – CNE.
✂️ c) Sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processo participativo.
✂️ d) Promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações.
✂️ e) Apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em nível nacional, vedada a delegação de competências.

24Q465744 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A relação legal de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles nela previstos.
✂️ b) O ISS referente à prestação de serviço de análise e clínicas, cuja coleta do material biológico ocorre em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise, é devido ao município do local onde se dá a análise.
✂️ c) Incide ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.
✂️ d) A base de cálculo do ISS, referente aos serviços prestados por empresas fornecedoras de mão de obra temporária, deve englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.
✂️ e) Incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

25Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
✂️ b) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
✂️ c) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
✂️ d) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
✂️ e) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

28Q469079 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:

I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário.

II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.

III.Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o enunciado I é correto.
✂️ b) Apenas o enunciado II é correto.
✂️ c) Apenas o enunciado III é incorreto.
✂️ d) Apenas os enunciados I e III são incorretos.
✂️ e) Todos os enunciados são incorretos.

32Q446574 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

✂️ a) vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;
✂️ b) proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;
✂️ c) prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;
✂️ d) cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;
✂️ e) não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

33Q470897 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.

II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os enunciados I e II são incorretos.
✂️ b) Apenas os enunciados II e IV são incorretos.
✂️ c) Apenas o enunciado II é incorreto.
✂️ d) Apenas o enunciado I é incorreto.
✂️ e) Apenas o enunciado III é incorreto.

34Q469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
✂️ b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
✂️ c) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
✂️ d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
✂️ e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

35Q794228 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Para Aristóteles, a excelência moral é o que torna o homem bom e justo. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A excelência moral independe de nossas escolhas.
✂️ b) Nossas escolhas são impetradas pelo acaso e não podemos de modo algum, nos tornar melhores pelo uso da reta razão.
✂️ c) Para alcançarmos a excelência moral, o cálculo entre o excesso, a falta e a questão da moderação, são elementos supérfluos e desnecessários.
✂️ d) A excelência moral é uma forma de disposição que se relaciona com nossas ações e emoções e que, quando bem cultivada, promove a mediania e a moderação.
✂️ e) Para Aristóteles, o alcance da postura ética depende, estritamente, da sorte e do acaso. O exercício do hábito, no caso, possui papel secundário em relação à excelência moral.

37Q420739 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
✂️ b) A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
✂️ c) A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
✂️ d) O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
✂️ e) O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

38Q448647 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
✂️ b) Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
✂️ c) A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
✂️ e) A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

40Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

✂️ a) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
✂️ b) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.
✂️ c) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.
✂️ d) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

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21Q448067 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

22Q418887 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

23Q805192 | Legislação e Decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

24Q465744 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

25Q449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

26Q468305 | Direito Tributário, Fato gerador, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

27Q805461 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

28Q469079 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

29Q448599 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

30Q420187 | Direito Civil, Direito de Família, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

31Q449386 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017