Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

21 Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

22 Q421941 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito das cooperativas, julgue os itens a seguir:

I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o enunciado I é correto.
b) Apenas o enunciado III é correto.
c) Apenas os enunciados II e III são corretos.
d) Todos os enunciados são corretos.
e) Apenas os enunciados I e II são corretos.

25 Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
b) O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
c) O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
d) A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
e) O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

26 Q447452 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

a) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.
b) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.
c) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.
d) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.
e) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

27 Q448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

28 Q378172 | Administração Pública, Governabilidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.

a) Grandes acionistas tipicamente no comando das operações diárias, diretamente ou via pessoas de sua indicação.
b) Frequente o controle familiar nas grandes companhias, bem como a presença do Estado como acionista relevante.
c) Baixo ativismo e menor porte dos investidores institucionais.
d) Estrutura de propriedade mais concentrada.
e) Mercado com possibilidade real de aquisições hostis de controle.

Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

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21 Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

22 Q421941 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

23 Q445099 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

24 Q469693 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

25 Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

26 Q447452 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

27 Q448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

28 Q378172 | Administração Pública, Governabilidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

29 Q419122 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

30 Q422095 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR