Questões de Concursos Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

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21Q469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
✂️ b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
✂️ c) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
✂️ d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
✂️ e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

22Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
✂️ b) Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
✂️ c) A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
✂️ d) Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
✂️ e) A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

23Q448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
✂️ b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
✂️ c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
✂️ d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
✂️ e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

24Q447720 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

✂️ a) de eficácia plena, contida e limitada;
✂️ b) de eficácia contida, plena e limitada;
✂️ c) de eficácia contida, limitada e programática;
✂️ d) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;
✂️ e) eficácia limitada, contida e exaurida.

25Q805192 | Legislação e Decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A Política Nacional de Educação Ambiental, Decreto nº 4.281/2002, será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. O Órgão Gestor, por sua vez, é responsável pela coordenação, que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.

Assinale a alternativa incorreta quanto à competência do Órgão Gestor.

✂️ a) Indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental.
✂️ b) Observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Nacional de Educação – CNE.
✂️ c) Sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processo participativo.
✂️ d) Promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações.
✂️ e) Apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de Educação Ambiental em nível nacional, vedada a delegação de competências.

26Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

✂️ a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
✂️ b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
✂️ c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
✂️ d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
✂️ e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

27Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.

Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ b) O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ c) O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.
✂️ d) A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.
✂️ e) O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

29Q447452 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

✂️ a) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.
✂️ b) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.
✂️ c) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.
✂️ d) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.
✂️ e) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

30Q378172 | Administração Pública, Governabilidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.

✂️ a) Grandes acionistas tipicamente no comando das operações diárias, diretamente ou via pessoas de sua indicação.
✂️ b) Frequente o controle familiar nas grandes companhias, bem como a presença do Estado como acionista relevante.
✂️ c) Baixo ativismo e menor porte dos investidores institucionais.
✂️ d) Estrutura de propriedade mais concentrada.
✂️ e) Mercado com possibilidade real de aquisições hostis de controle.

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21Q469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

22Q419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

23Q448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

24Q447720 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

25Q805192 | Legislação e Decretos, Decreto n 4281 2002, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

26Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

27Q467236 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

28Q445099 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

29Q447452 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

30Q378172 | Administração Pública, Governabilidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

31Q419122 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

32Q422095 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

33Q419365 | Direito Civil, Direito Pessoal, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

34Q448599 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

35Q445401 | Direito Constitucional, Assistência Social, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

36Q444698 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

37Q469914 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

38Q419004 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

39Q468305 | Direito Tributário, Fato gerador, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

40Q374000 | Português, Redação Oficial, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR