Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

44 Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

45 Q448169 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

a) Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.
b) A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.
c) A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.
d) O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.
e) A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

46 Q374008 | Português, Redação Oficial, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sobre a redação oficial, é inverídico afirmar que:

a) A redação oficial se trata da maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.
b) De intencionalidade para a comunicação pública, os atos normativos não podem ser textos de natureza obscura. Assim a publicidade implica, necessariamente, na clareza e concisão.
c) As comunicações oficiais não são necessariamente uniformes, tendo em vista que o Serviço Público não é o único comunicador, bem como não é o único receptor.
d) A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.
e) A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

48 Q447029 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
b) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
d) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
e) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

50 Q446969 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.
b) Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.
c) Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.
e) Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

41 Q374000 | Português, Redação Oficial, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

42 Q444643 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

43 Q447276 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

44 Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

45 Q448169 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

46 Q374008 | Português, Redação Oficial, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

47 Q468305 | Direito Tributário, Fato gerador, Contador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

48 Q447029 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

49 Q448657 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

50 Q446969 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR