Questões de Concursos: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

52 Q446511 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:

I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato.

II. À luz do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

a) Apenas o enunciado I é correto.
b) Apenas o enunciado II é correto.
c) Apenas o enunciado III é correto.
d) Apenas os enunciados I e II são corretos.
e) Os enunciados I, II e III são corretos.

54 Q470897 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.

II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

a) Apenas os enunciados I e II são incorretos.
b) Apenas os enunciados II e IV são incorretos.
c) Apenas o enunciado II é incorreto.
d) Apenas o enunciado I é incorreto.
e) Apenas o enunciado III é incorreto.

55 Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

a) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
b) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.
c) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.
d) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
e) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

56 Q448647 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
b) Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
c) A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
e) A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

57 Q468638 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sabendo que é assegurada às instituições de educação a isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações realizadas, determinada entidade com finalidade cultural adquiriu equipamentos no exterior, sem similares nacionais, com recursos oriundos de doação de uma sociedade de economia mista, para aparelhar sala de projeção da cinemateca de um museu.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

a) A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta de II e IPI.
b) A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de II.
c) A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de IPI.
d) A aquisição dos referidos equipamentos não deve ser isenta de II nem de IPI.
e) A aquisição dos referidos equipamentos deve ser tributada com percentual de redução de 22% da alíquota de IPI e 25% da alíquota de II.

58 Q447224 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
b) O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.
c) No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.
d) Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.
e) Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

59 Q378015 | Administração Pública, Gerencial, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Nos moldes da reforma gerencial do estado brasileiro proposta por Bresser Pereira (1995), supostamente voltada para o controle dos resultados e baseada na descentralização, visando à qualidade e produtividade no serviço público. Essa afirmativa leva o estado a assumir o papel de:

a) articulador do bem social;
b) organizador das políticas de proteção social voltadas para o mercado;
c) um coordenador ou gerente voltado para os resultado;
d) mediador entre as classes sociais menos privilegiadas;
e) mecanismo de intervenção na realidade social.

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51 Q447501 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR