Questões de Concursos Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os analfabetos têm direito a votar, mas não podem candidatar-se a cargos públicos eletivos.

Julgue os itens subseqüentes. Contrato de mútuo no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Considerando a sistemática legal que disciplina a produção de provas no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Trabalhando em um supermercado, Jonas dispunha de duas folgas semanais, cumprindo oito horas em um dia e nove horas nos quatro dias remanescentes da semana. Propôs reclamação para receber uma hora extra diária, nos quatro dias em que laborava além de oito horas. Em sua defesa, a ex-empregadora esclareceu que a jornada cumprida obedecia a regime de prorrogação e compensação previsto em acordo coletivo de trabalho. Nesse caso, o ônus da prova pertencerá à empresa, ante a natureza modificativa do fato por ela alegado.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para efeito de concessão do benefício da prestação continuada, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho firmado entre um trabalhador e determinada sociedade de economia mista, resultante do descumprimento da exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito. Ao trabalhador contratado nessa condição, entretanto, assiste direito à percepção de todas as verbas próprias da relação de emprego válida, a título de indenização, como forma de evitar o enriquecimento indevido da pessoa jurídica contratante.

Considerando o procedimento observado nas ações trabalhistas, julgue os itens a seguir. Descumprida a cláusula de reajuste salarial prevista em acordo coletivo firmado entre a empresa de transportes interestaduais e o sindicato da categoria profissional, Paulo e outros dois colegas ajuizaram ação trabalhista para auferir o benefício normativo. Na data da audiência, realizavam viagem a serviço para outra unidade da federação, pelo que solicitaram ao sindicato que enviasse um representante àquele ato processual. Nesse caso, comprovado o motivo justificador da ausência, a representação processual pelo sindicato deve ser admitida pelo magistrado, sob pena de incidir em erro de procedimento.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. Interposto recurso, pode o relator monocraticamente apreciar o mérito deste em caso de manifesta improcedência.

De acordo com o seu Código de Ética Profissional, ao assistente social é garantido o direito de

realizar pronunciamentos em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei do estado de Sergipe que eximisse a DESO do dever de realizar concursos públicos.

Considerando o procedimento observado nas ações trabalhistas, julgue os itens a seguir. Considerando a simplicidade da disputa trabalhista em que estava envolvido, que dizia respeito à anulação de suspensão de vinte dias que lhe fora aplicada, Carlos resolveu postular diretamente ao juiz do trabalho, sem o auxílio de um advogado. Exercia a função de supervisor administrativo em um grande banco, auferindo salário equivalente a R$ 9.000,00. Nesse caso, considerando que o valor da causa suplantava o limite de vinte salários mínimos, o patrocínio de advogado se mostrava imprescindível, cabendo ao juiz do trabalho indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. A parte que sair totalmente vitoriosa no mérito da demanda não terá interesse em recorrer para pleitear tão-somente a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em vez de 19% fixados pela sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.

Julgue os itens a seguir, relativos à desapropriação. O subsolo não é passível de desapropriação.

Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que a sociedade instituída assuma a forma de sociedade anônima ou de sociedade unipessoal.

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. Se o devedor aliena o seu patrimônio em reconhecida fraude contra credores, este ato de alienação leva à anulação do ato por vício social.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Configura exercício de poder hierárquico o ato pelo qual a administração pública pune um servidor pela prática de infração administrativa.

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Os programas de assistência social devem ser definidos pelos respectivos conselhos de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios da LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. Apesar de seus bens serem penhoráveis, a DESO não é sujeita a falência.

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. A DESO, por pertencer à administração indireta, tem personalidade jurídica de direito público.

Considerando a DESO uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A DESO responde, independentemente de culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os seguintes itens. Contra a decisão judicial que indefere requerimento de realização de perícia técnica, proferida em audiência, admite-se a apresentação de protestos imediatos ou a interposição de agravo retido, em cinco dias.