Questões de Concursos Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para efeito de concessão do benefício da prestação continuada, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Mesmo na ausência de autorização de seus representantes legais, o menor de dezesseis anos de idade pode celebrar, validamente, contrato de trabalho, ainda que não seja devidamente formalizado em sua CTPS.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado em unidades que desenvolvem programas assistenciais não desfigura o caráter educativo da atividade exercida.

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. A execução movida pela fazenda pública tramitará na vara privativa da fazenda pública ou na justiça federal, conforme se trate de fazenda estadual ou federal, e seguirá o rito da execução para entrega de quantia certa previsto no Código de Processo Civil.

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, julgue os itens a seguir. Qualifica-se como empregadora a sociedade cooperativa de mão-de-obra cujos associados atuam com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica, salvo se atendidos todos os requisitos formais previstos em lei para a constituição e filiação do referido ente cooperado.

Considerando a sistemática legal que disciplina a produção de provas no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Ao decidir pelo fracionamento da audiência, em razão da complexidade das questões fáticas discutidas e do volume de documentos apresentados pela defesa, o magistrado designou data para prosseguimento, para a qual as partes foram devidamente intimadas, encerrando-se aquele ato sem qualquer outro registro adicional. No dia fixado, entretanto, apenas o reclamante compareceu. Nesse caso, se for a empresa declarada confessa quanto aos fatos, haverá nítido erro de julgamento, retificável em grau de recurso ordinário.

Um automóvel que viajava a 90 km/h estava a 52 m de uma barreira quando o motorista, percebendo o perigo, acionou os freios, que travaram instantaneamente as rodas. Quatro segundos depois, o carro se chocou com a barreira, após ter desenvolvido um movimento retilíneo uniformemente variado. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir. Os dados fornecidos permitem concluir que, após a frenagem, a aceleração constante que os freios imprimiram ao automóvel foi menor que 6 m/s2.

Considere a situação em que uma tora de madeira de massa igual a 250 kg é arrastada pelo solo por um trator em um trecho horizontal. Considerando ainda a aceleração da gravidade igual 10 m/s2, julgue os seguintes itens. Se a força horizontal necessária para deslocar a tora, com velocidade constante, for igual a 1.500 N, então o coeficiente de atrito de arrastamento será inferior a 0,5.

Considerando a DESO uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um empregado da DESO, no exercício de suas funções típicas, causou dolosamente prejuízos a um determinado usuário dos serviços prestados.

Nessa situação, a comprovação do dolo do empregado afastaria a responsabilidade civil da DESO pela reparação dos prejuízos.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.

Para a execução de trabalhos relacionados ao controle da qualidade da água de abastecimento, é fundamental que se tenha conhecimento acerca de nomenclatura técnica e comercial de compostos químicos, pH, preparo de soluções e equilíbrio químico. Com referência a esses assuntos, julgue os itens subseqüentes. O oxalato de sódio, Na₂C₂O₄, pode ser corretamente empregado como padrão primário para a padronização de soluções de permanganato de potássio.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. Os benefícios concedidos pelo empregador no próprio local de trabalho, a título de assistência médica e odontológica, não são computáveis ao salário, ainda que espontaneamente concedidos.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O foro competente para a ação, no caso, é determinado pela situação da coisa e não pela regra geral do local do domicílio do réu.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As comissões auferidas pelo empregado de empresa de consórcio apenas integrarão o salário se habitualmente percebidas ou se o valor a elas correspondente suplantar o limite de cinqüenta por cento do salário fixo ajustado com a empresa empregadora.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os seguintes itens. Recebendo os autos da contadoria, pode o magistrado proferir a sentença de liquidação, contra a qual não se admite a interposição de qualquer recurso.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Embora o contrato de trabalho não possa ser alterado sem a concordância do trabalhador e em seu prejuízo, nenhuma ilegalidade há quando o empregador destitui o empregado do posto de confiança ou quando o transfere para outra filial da empresa, sediada na mesma cidade.

A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse formalmente prorrogado, com sua expressa anuência, acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se cláusula contratual em sede de locação residencial estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples a propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

Em programa de estágio para adolescentes aprendizes, no cumprimento do ECA, o assistente social deve orientar o recolhimento mensal, de cada um dos adolescentes, dos comprovantes de freqüência às aulas nos estabelecimentos de ensino regular.