Questões de Concursos: Conselho Federal de Odontologia DF

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Diante da elevação dos índices de crescimento populacional, a CF determina que compete ao Poder Público o planejamento familiar.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.

Julgue os itens que se seguem acerca dos mecanismos e das políticas de segurança de acordo com a NBR ISO/IEC 17799. Na criptografia de chave simétrica, caso a chave seja interceptada durante sua transmissão, não haverá qualquer tipo de problema, pois torna-se difícil decifrar a mensagem.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

Com relação ao NetBIOS, ao CIDR (Classless Interdomain Routing), ao NAT (Network Address Translator) e às VLANs (Virtual Local Area Network), julgue os próximos itens. Para cada infraestrutura física de uma rede local virtual, somente poderá ser executada, por meio de um comutador que suporte VLANs, uma única rede local virtual.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens de 110 a 115. O presidente da República, uma vez recebida a denúncia por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o presidente suspenso em caráter eventual aqueles que, na linha sucessória, também estejam com denúncia recebida perante o STF.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.