Questões de Concursos Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer?se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não percebendo qualquer sorte de remuneração ou de benefício indireto.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. A possibilidade de preservação de atos praticados pelos chamados agentes putativos para preservação dos interesses de terceiros de boa?fé retira parte de seu fundamento da presunção de legitimidade de que se revestem os atos praticados pela Administração.

Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, julgue os itens de 18 a 22. O sítio de busca e pesquisa na Internet Google, dependendo do tipo de lugar pesquisado, permite usar alguns filtros, como, por exemplo, restringir os resultados a lugares que o usuário tenha visitado ou que ainda não visitou.

Com relação à correspondência oficial, julgue os itens 11 e 12. O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, julgue os itens de 18 a 22. O programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 não permite que o usuário realize trabalhos quando estiver no status off?line. Para utilizá?lo, o computador deverá estar conectado à Internet.

No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue os itens 99 e 100. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes políticos caracterizam?se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante?lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.

Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, julgue os itens de 18 a 22. Embora o Mozilla Firefox possua diversos recursos, ele não permite que atalhos sejam criados, na área de trabalho do Windows, com a finalidade de acessar uma página que o usuário já tenha visitado. O acesso ao site deve ser realizado unicamente pela barra de endereços do Firefox.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando?se ao regime jurídico próprio das parcerias público?privadas.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.

Com relação à correspondência oficial, julgue os itens 11 e 12. No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.