Questões de Concursos Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e definição precisa, ainda que mutável no tempo.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue os seguintes itens. Aviso é a modalidade de correspondência expedida exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue os itens de 91 a 100. Quando o presidente da República veta parcialmente o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e esse veto é derrubado, o Congresso Nacional pode dispor livremente sobre a utilização dos recursos que ficarem sem destinação.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão de licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder regulamentar pela Administração Pública.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. O sentido substancial ou material de constituição tem passado mais recentemente por um processo de ressignificação, deixando de encerrar essencialmente um conjunto de normas orientadoras de competências e de limites aos poderes estatais para abarcar o fomento à justiça social e o ordenamento fundamental da comunidade.

A respeito da ordem social na CF, julgue os itens a seguir. A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. Dada a amplitude do princípio da eficiência, sua interpretação pelo administrador, à luz do caso concreto, configura discricionariedade não sujeita ao controle judicial.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. A liberdade de reunião não assegura apenas aos que dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de ativamente dela participar.

Um agente de fiscalização e orientação visitou sete escolas, quatro empresas e três laboratórios. Depois, apresentou um relatório de fiscalização para cada estabelecimento que visitou.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Sabendo-se que a metade dos relatórios apresentaram problemas nos estabelecimentos visitados, então a probabilidade de haver problema em algum relatório referente a uma escola é maior que 99%.

Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue os seguintes itens. As principais características do controle administrativo são maleabilidade, instantaneidade e correção.

Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue os seguintes itens. O ofício é a modalidade de correspondência tramitada internamente em órgãos da Administração Pública Federal.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

A respeito dos conceitos e das classificações das constituições, julgue os itens a seguir. Constitucionalidade formal e material são sentidos ou dimensões que não necessariamente se sobrepõem ou coincidem com exatidão, sendo possível haver normas formais, mas não materialmente constitucionais, e vice-versa.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

Um agente de fiscalização e orientação visitou sete escolas, quatro empresas e três laboratórios. Depois, apresentou um relatório de fiscalização para cada estabelecimento que visitou.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se os relatórios estiverem empilhados de forma que os referentes às escolas estejam todos juntos, em sequência, assim como os referentes às empresas e aos laboratórios, então existem 7!4!3! possibilidades de ordenação dos relatórios.

Quanto à extradição na CF, julgue os itens subsequentes. Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.