Questões de Concursos Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. A efetivação em cargo de provimento temporário é denominada de estabilidade.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A coercibilidade é característica do poder de polícia.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Na descentralização administrativa, não há hierarquia.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O voto tem por características o exercício direto, personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e periódico.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

Um mundo em constante transformação: eis o retrato mais definidor dos dias atuais. A economia se movimenta, com a ampliação da capacidade de gerar riqueza, mas persiste a situação de desigualdade. A democracia tende a avançar, mas governos ditatoriais teimam em não sair de cena. Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em outubro de 2018, aponta para a urgente necessidade de redução do aumento da temperatura global, sob pena de comprometer severamente a vida no planeta. A violência, em suas mais diversas formas, cada vez mais, atemoriza as sociedades pelo mundo afora, como também é o caso do Brasil.

Considerando esses e outros aspectos da atualidade, julgue os itens de 31 a 40.

No atual estágio da economia mundial, o domínio do conhecimento pouco influencia no aumento da produção.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, nos termos da lei.