Questões de Concursos Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.

Um mundo em constante transformação: eis o retrato mais definidor dos dias atuais. A economia se movimenta, com a ampliação da capacidade de gerar riqueza, mas persiste a situação de desigualdade. A democracia tende a avançar, mas governos ditatoriais teimam em não sair de cena. Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em outubro de 2018, aponta para a urgente necessidade de redução do aumento da temperatura global, sob pena de comprometer severamente a vida no planeta. A violência, em suas mais diversas formas, cada vez mais, atemoriza as sociedades pelo mundo afora, como também é o caso do Brasil.

Considerando esses e outros aspectos da atualidade, julgue os itens de 31 a 40.

Por ser um esporte muito popular, o futebol mundial está livre da ingerência de empresas ou de interesses econômicos em sua atividade.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má?fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O direito de petição configura?se como um instrumento de controle administrativo.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiência.

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure a responsabilidade estatal.

Em um campeonato com dez equipes de futebol, cada vitória vale três pontos, cada empate, um ponto e cada derrota não vale pontos. Cada equipe joga com todas as outras duas vezes, uma como mandante e outra como visitante.

Com base nesse caso hipotético, julgue os próximos itens.

Se uma das equipes estiver com três pontos após disputar três partidas, então ela obteve três empates.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.