Questões de Concursos - Conselho Regional de Enfermagem SC

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
✂️ b) Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
✂️ c) A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
✂️ d) Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
✂️ e) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

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