Questões de Concursos: Conselho Regional de Farmácia PE

21 Q412290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

a) Fato da administração e Fato do príncipe.
b) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.
c) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.
d) Interferência imprevisível e fato da administração.
e) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

22 Q449218 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

a) Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.
b) Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
c) Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.
d) Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.
e) Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

23 Q412626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

a) Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.
b) Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.
c) Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.
d) Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.
e) Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.

24 Q446526 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.

Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:

a) ADI deverá ser julgada improcedente em razão da mudança de parâmetro do controle de constitucionalidade.
b) ADI deverá ser julgada improcedente sem o julgamento do mérito em razão de lei estadual, diferentemente do que ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não ser passível de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
c) ADI deverá ser julgada improcedente em razão do controle de constitucionalidade brasileiro ser orientado pela teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais.
d) ADI deverá ser julgada procedente em razão de não ser adotada no Brasil a constitucionalidade superveniente.
e) ADI deverá ser julgada procedente, porém prejudicados seus efeitos em razão das mudanças no texto constitucional e, assim, convalidados os atos praticados sob a égide da lei estadual.

25 Q413544 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:

a) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
b) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
c) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional.
d) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
e) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.

26 Q447463 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.

A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:

a) O Congresso Nacional não poderia ter deliberado sobre o Decreto de Intervenção em sessão legislativa extraordinária.
b) O Presidente da República não poderia ter decretado Intervenção Federal uma vez que a hipótese narrada não configura causa para aplicação de tal medida excepcional.
c) O Decreto de Intervenção Federal deveria ter sido submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
d) O Decreto de Intervenção Federal deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, não sendo exigida nomeação de interventor.
e) Motivos de força maior excluem a hipótese de Intervenção Federal no caso de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos.