Questões de Concursos - Conselho Regional de Farmácia PE

21Q449218 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

✂️ a) Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.
✂️ b) Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
✂️ c) Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.
✂️ d) Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.
✂️ e) Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

22Q412290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

✂️ a) Fato da administração e Fato do príncipe.
✂️ b) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.
✂️ c) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.
✂️ d) Interferência imprevisível e fato da administração.
✂️ e) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

23Q412626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

✂️ a) Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.
✂️ b) Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.
✂️ c) Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.
✂️ d) Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.
✂️ e) Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.

24Q446526 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.

Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:

✂️ a) ADI deverá ser julgada improcedente em razão da mudança de parâmetro do controle de constitucionalidade.
✂️ b) ADI deverá ser julgada improcedente sem o julgamento do mérito em razão de lei estadual, diferentemente do que ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não ser passível de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
✂️ c) ADI deverá ser julgada improcedente em razão do controle de constitucionalidade brasileiro ser orientado pela teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais.
✂️ d) ADI deverá ser julgada procedente em razão de não ser adotada no Brasil a constitucionalidade superveniente.
✂️ e) ADI deverá ser julgada procedente, porém prejudicados seus efeitos em razão das mudanças no texto constitucional e, assim, convalidados os atos praticados sob a égide da lei estadual.

25Q413544 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do princípio da eficiência, com a finalidade de melhorar a organização interna de ambos os órgãos. Dentre as competências delegadas, estavam a de editar atos de caráter normativo e decidir recursos administrativos. Neste caso:

✂️ a) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que tanto a edição de atos de caráter normativo quanto as decisões de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
✂️ b) Pitolomeu não poderá efetuar tais delegações uma vez que há impedimento legal para que o faça a outros órgãos, mesmo que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
✂️ c) Pitolomeu poderá efetuar tais delegações quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou nacional.
✂️ d) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito às decisões de recursos administrativos, porém não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo.
✂️ e) Pitolomeu poderá efetuar a delegação no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo, porém não poderá delegar as decisões de recursos administrativos.

26Q447463 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.

A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional não poderia ter deliberado sobre o Decreto de Intervenção em sessão legislativa extraordinária.
✂️ b) O Presidente da República não poderia ter decretado Intervenção Federal uma vez que a hipótese narrada não configura causa para aplicação de tal medida excepcional.
✂️ c) O Decreto de Intervenção Federal deveria ter sido submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
✂️ d) O Decreto de Intervenção Federal deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, não sendo exigida nomeação de interventor.
✂️ e) Motivos de força maior excluem a hipótese de Intervenção Federal no caso de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos.

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