Questões de Concursos Conselho Regional de Farmácia RS

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Está correto o que se afirma em:

Há três tipos de expedientes oficiais que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma, já que seguem o chamado padrão ofício. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A única diferença entre o ofício e o aviso é que este é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, enquanto aquele é expedido para e pelas demais autoridades.

II. Nem no aviso, nem no ofício, há vocativo, que invoca o destinatário.

III. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

IV. No memorando, o destinatário deve ser invocado apenas pelo nome, sem menção ao cargo que ocupa.

Está correto o que se afirma em:

Leia a definição que aparece a seguir.

"Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice- Presidente para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida, submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, expedido por um Ministro de Estado, nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, deverá ser assinado por todos os Ministros envolvidos."

Trata-se de:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em: