Questões de Conselho Regional de Medicina BA com Gabarito (Comentado)

22Q455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem que a CLT aponta em dois artigos (caput do artigo 2o e caput do artigo 3o) os requisitos para a caracterização da figura jurídica da relação de emprego. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

✂️ a) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ b) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ c) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ d) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ e) Trabalho eventual, prestado de forma fungível quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

23Q551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Considere que, em seu computador, Maria trabalha com arquivos de texto sigilosos do Word. Estes sofrem alterações diariamente, e ela não segue procedimentos de segurança para o caso de perdê-los. Quanto a procedimentos de segurança e backup, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria não deve gravar os arquivos de backup em CDs ou DVDs, pois essas mídias podem quebrar facilmente.
✂️ b) É extremamente necessário fazer também uma cópia de backup do programa utilizado para editar os arquivos.
✂️ c) Atualmente, os sistemas operacionais não contam mais com ferramentas de backup e recuperação integradas. Assim, Maria deve procurar algum programa externo para realizar esses procedimentos.
✂️ d) Maria pode criar quantas cópias dos arquivos forem necessárias, sempre que realizar alterações importantes.
✂️ e) É recomendável que Maria faça cópias de segurança apenas uma vez ao mês, independentemente da frequência de alteração dos arquivos.

24Q469247 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
✂️ b) A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
✂️ d) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ e) Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

25Q418582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.
✂️ b) Não se admite a doação verbal.
✂️ c) É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
✂️ d) Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.
✂️ e) É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.

27Q445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
✂️ b) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
✂️ d) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
✂️ e) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

30Q418398 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
✂️ b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.
✂️ c) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ d) Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.
✂️ e) A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

31Q449237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.
✂️ b) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ c) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.
✂️ d) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.
✂️ e) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

32Q446116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
✂️ b) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
✂️ e) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

33Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ b) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
✂️ c) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

34Q731110 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.
✂️ b) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
✂️ c) Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.
✂️ e) Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

35Q405988 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.
✂️ b) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.
✂️ c) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.
✂️ d) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.
✂️ e) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

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21Q448196 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017