Questões de Conselho Regional de Medicina BA com Gabarito (Comentado)

22Q551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Considere que, em seu computador, Maria trabalha com arquivos de texto sigilosos do Word. Estes sofrem alterações diariamente, e ela não segue procedimentos de segurança para o caso de perdê-los. Quanto a procedimentos de segurança e backup, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria não deve gravar os arquivos de backup em CDs ou DVDs, pois essas mídias podem quebrar facilmente.
✂️ b) É extremamente necessário fazer também uma cópia de backup do programa utilizado para editar os arquivos.
✂️ c) Atualmente, os sistemas operacionais não contam mais com ferramentas de backup e recuperação integradas. Assim, Maria deve procurar algum programa externo para realizar esses procedimentos.
✂️ d) Maria pode criar quantas cópias dos arquivos forem necessárias, sempre que realizar alterações importantes.
✂️ e) É recomendável que Maria faça cópias de segurança apenas uma vez ao mês, independentemente da frequência de alteração dos arquivos.

23Q455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem que a CLT aponta em dois artigos (caput do artigo 2o e caput do artigo 3o) os requisitos para a caracterização da figura jurídica da relação de emprego. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

✂️ a) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ b) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ c) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ d) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
✂️ e) Trabalho eventual, prestado de forma fungível quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

24Q469247 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
✂️ b) A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
✂️ d) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ e) Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

25Q445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
✂️ b) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
✂️ d) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
✂️ e) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

30Q418398 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
✂️ b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.
✂️ c) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ d) Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.
✂️ e) A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

31Q449237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.
✂️ b) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ c) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.
✂️ d) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.
✂️ e) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

32Q446116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
✂️ b) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
✂️ c) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
✂️ d) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
✂️ e) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

33Q421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ b) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
✂️ c) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

34Q731110 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.
✂️ b) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
✂️ c) Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.
✂️ e) Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

35Q405988 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.
✂️ b) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.
✂️ c) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.
✂️ d) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.
✂️ e) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

Questões de Concursos Conselho Regional de Medicina BA

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21Q448196 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

22Q551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

23Q455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

24Q469247 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

25Q445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

26Q407424 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

27Q418582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

28Q732120 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

29Q455586 | Direito do Trabalho, Férias, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES