Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma
adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens,
não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se
encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de
23 de abril de 2014, é correto afirmar que
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