Questões de DEPEN com Gabarito (Comentado)

25Q2035 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, FUNRIO

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

✂️ a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
✂️ b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
✂️ c) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
✂️ e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

26Q32469 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos DEPEN

Resolva questões de DEPEN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q2022 | Raciocínio Lógico, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, FUNRIO

22Q61335 | Enfermagem, Enfermagem em Central de Material Esterilizado, Enfermeiro, DEPEN, CESPE CEBRASPE

23Q203089 | Pedagogia, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

24Q32513 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas e Recursos Humanos, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

25Q2035 | Conhecimentos Específicos, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, FUNRIO

26Q32469 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

27Q201853 | Pedagogia, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

28Q203919 | Pedagogia, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

29Q204570 | Direito Constitucional, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

30Q32480 | Direito Penal, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE