Questões de Concursos DEPEN

Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:

 I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;

III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções:

Com relação às transformações no capitalismo contemporâneo e seus desdobramentos na seguridade social brasileira, julgue os itens a seguir.



As propostas de privatização, focalização e seletividade acompanham um padrão constitucional universalista e de direitos de cidadania.

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Julgue os itens a seguir, relativos à concepção progressista de Paulo Freire aplicada à educação de jovens e adultos.

Segundo a concepção progressista de Paulo Freire, a relação autoritária interrompe a vocação do ser humano de se tornar mais completo enquanto pessoa, por isso o autoritarismo dificulta a tarefa educacional.

O paciente da situação hipotética tem um estilo de enfrentamento focalizado no problema.

A identificação projetiva é um dos mecanismos utilizados por pacientes com transtorno do estresse pós-traumático.

No que se refere à psiquiatria forense, julgue os itens subsequentes.

A perícia criminal normalmente visa avaliar a responsabilidade penal do examinado, ou seja, o perito oferecerá à justiça subsídios para avaliar se o réu é imputável, semi-imputável ou inimputável

Com relação às doenças de notificação compulsória, a lei prevê que as secretarias municipais e estaduais de saúde devem notificar e investigar os casos de doenças transmissíveis, entre as quais se inclui a tuberculose.

Com base no Decreto n.º 7.003/2009, julgue os itens subsecutivos, referentes à perícia médica.

É dispensável aos servidores a realização de perícia oficial para a concessão de licença para o tratamento da própria saúde, se o período da licença não ultrapassar cinco dias nos últimos doze meses; se o cômputo das licenças já usufruídas pelo servidor nesses doze meses não ultrapassar quinze dias; se o atestado emitido contemplar as disposições regulamentares, contendo, inclusive, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e se o atestado for apresentado à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.

Uma paciente de trinta e cinco anos de idade foi admitida em um hospital para realização de biópsia renal. Tinha chegado acompanhada de policiais, pois cumpria pena de privação de liberdade. Apresentava-se consciente, orientada, respirava espontaneamente e comunicava-se verbalmente quando questionada sobre seu tratamento. Os demais sinais vitais apresentavam-se normais.

Com base nesse caso clínico, julgue os itens a seguir.

Na primeira hora após a finalização da biópsia renal, a equipe de enfermagem deverá medir os sinais vitais da paciente a cada quinze minutos e monitorar sinais e sintomas de sangramento, dor e disúria.

Os objetivos do acolhimento psicológico incluem identificar o foco da situação de crise vivenciada pelo sujeito que se encontra em atendimento para modificar sua posição subjetiva, sem atuar diretamente em sua estrutura clínica.

O diagnóstico mais provável desse caso clínico é a presença de edema agudo de pulmão por emergência hipertensiva.

No que se refere ao abuso sexual intrafamiliar de crianças e à violência doméstica e familiar, julgue os itens que se seguem.


A priorização da intervenção individual circunscrita à criança vítima de abuso sexual intrafamiliar justificada pela necessidade de garantia de proteção de sua privacidade, integridade física e psíquica, com sua retirada do núcleo familiar, pode incorrer na violação do direito à convivência familiar e comunitária.

Acerca do desenvolvimento de competências, julgue os itens subsequentes.

A competência consiste em um bom planejamento e na preparação dos recursos a serem utilizados na consecução dos objetivos estabelecidos.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer da execução de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, foi punido por falta grave devidamente apurada em procedimento próprio. ASSERTIVA: Nessa situação, o preso perderá o direito ao tempo remido já computado, de modo que o novo período de cômputo começará a partir da data da infração disciplinar.

Com base na política da previdência social brasileira, julgue os itens seguintes.


As reformas promovidas na previdência social brasileira após a Constituição Federal de 1988 promoveram a instituição do regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores públicos.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.