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41Q451478 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.
✂️ b) Ofato de ser uma mesma pessoa diretora de mais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.
✂️ c) Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.
✂️ d) O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.
✂️ e) Oempregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período emque exerce a função de direção.

43Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.
✂️ b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
✂️ c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
✂️ d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

44Q400851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.
✂️ b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.
✂️ c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
✂️ d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
✂️ e) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

45Q226259 | Direito do Trabalho, Sujeitos da Relação de Trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.
✂️ b) O fato de ser uma mesma pessoa diretora demais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.
✂️ c) Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.
✂️ d) O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.
✂️ e) O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

46Q454063 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.
✂️ b) Não é lícito que o empregador mude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.
✂️ c) A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.
✂️ d) Oempregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.
✂️ e) Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

47Q418333 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.
✂️ b) , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.
✂️ c) A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.
✂️ e) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.

48Q731207 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
✂️ b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.
✂️ d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
✂️ e) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

49Q221049 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.
✂️ b) Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.
✂️ c) O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.
✂️ d) A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.
✂️ e) Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

50Q807551 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
✂️ b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
✂️ c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
✂️ e) Oterceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

52Q226734 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.
✂️ b) No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.
✂️ c) O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
✂️ d) A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
✂️ e) O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu emqualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

54Q224680 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.
✂️ b) Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.
✂️ c) É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.
✂️ d) Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.
✂️ e) A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

56Q220973 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.
✂️ b) O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.
✂️ d) A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.
✂️ e) O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

58Q434048 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.
✂️ b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.
✂️ c) , salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..
✂️ d) Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
✂️ e) É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

59Q731981 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

✂️ a) não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.
✂️ b) a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.
✂️ c) ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.
✂️ d) a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentençaemseu lugar.
✂️ e) a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

60Q228027 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

✂️ a) apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.
✂️ b) apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.
✂️ d) recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.
✂️ e) agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.