Questões de Concursos: DER RO

41 Q400851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.
b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.
c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
e) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

42 Q226259 | Direito do Trabalho, Sujeitos da Relação de Trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.
b) O fato de ser uma mesma pessoa diretora demais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.
c) Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.
d) O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.
e) O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

43 Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

44 Q454063 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente vedado no ordenamento brasileiro a alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador.
b) Não é lícito que o empregador mude o horário de trabalho do empregado, mesmo que não seja alterada a determinação quantitativa da obrigação de trabalhar.
c) A mudança da natureza do trabalho do empregado será possível no caso de extinção do cargo, desde que não haja diminuição moral ou patrimonial para o empregado e exista afinidade entre o antigo e o novo cargo.
d) Oempregado que ocupa função de confiança, quando de seu retorno às funções normais, não pode sofrer redução salarial.
e) Os empregados que exerçam cargo de confiança não podem ser transferidos de local de trabalho, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, salvo se a transferência não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

45 Q221629 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.
c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.
d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
e) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

46 Q221049 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.
b) Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.
c) O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.
d) A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.
e) Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

47 Q731207 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.
c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.
d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
e) Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.

49 Q731981 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Se a sentença cível transitada em julgado declarar que o autor é autônomo e lhe manda pagar verbas pertinentes à representação comercial autônoma:

a) não se poderá mais discutir no processo do trabalho que aquela pessoa é empregado, sendo a ela, portanto, vedado, pleitear verbas trabalhistas.
b) a sentença cível será nula de pleno direito, eis que proferida por juiz incompetente, devendo a Justiça Estadual declarar tal nulidade.
c) ainda será possível discutir verbas trabalhistas, pois nada impede que alguém seja considerado autônomo e empregado ao mesmo tempo.
d) a sentença cível não é nula, mas a coisa julgada será flexibilizada em relação à Justiça do Trabalho que poderá proferir outra sentençaemseu lugar.
e) a sentença cível poderá ser discutida por meio de ação rescisória ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

50 Q226734 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

a) O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.
b) No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.
c) O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
d) A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
e) O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu emqualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: DER RO. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!