Questões de DER RO com Gabarito (Comentado)

61Q438125 | Direito Constitucional, STF, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
✂️ d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
✂️ e) recurso especial, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

63Q224468 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.
✂️ b) É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.
✂️ c) A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.
✂️ d) A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.
✂️ e) A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

64Q404834 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ c) será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.
✂️ d) , descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
✂️ e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

65Q226173 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.
✂️ b) a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.
✂️ c) em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.
✂️ e) a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

66Q722575 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Procurador, DER RO, FUNCAB

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

✂️ a) permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
✂️ b) acelerar o intercâmbio comercial com o Peru e a Bolívia.
✂️ c) tornar o estadoumelo entre o Brasil e o PactoAndino.
✂️ d) explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
✂️ e) agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

67Q420920 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, DER RO, FUNCAB

Acerca do tema usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à usucapião.
✂️ b) Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.
✂️ c) Ausucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais.
✂️ d) A usucapião ordinária tem como requisitos a posse da propriedade imóvel por dez anos entre presentes e quinze anos entre ausentes, de forma contínua, mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, com justo título e boa-fé.
✂️ e) Se o possuidor tiver estabelecido sua residência, construindo moradia, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, tornando a propriedade produtiva ou para sua residência, o tempo da usucapião extraordinária é reduzido para dez anos.

68Q223198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.
✂️ b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.
✂️ c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
✂️ d) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

70Q430050 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, DER RO, FUNCAB

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
✂️ b) Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
✂️ c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
✂️ d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

71Q224755 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

✂️ a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
✂️ b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
✂️ c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
✂️ d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
✂️ e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

74Q225411 | Direito Administrativo, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
✂️ b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
✂️ c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
✂️ d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

75Q220858 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.
✂️ b) A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
✂️ c) A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
✂️ d) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
✂️ e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

76Q393673 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB

✂️ a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.
✂️ b) Aempresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
✂️ c) Aadministração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
✂️ d) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
✂️ e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

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