Questões de Concursos - DESENVOLVESP

12 Q13621 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

a) Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
b) A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
c) As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
d) Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
e) Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

13 Q13650 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

a) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
b) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
c) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
d) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
e) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

14 Q13652 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

a) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
b) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
c) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
d) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
e) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

15 Q13619 | Português, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Texto associado.

A ciência do humor

       Na média, nós rimos entre 15 e 20 vezes por dia. Mas a variação entre indivíduos é grande. E não só entre indivíduos. Mulheres riem mais do que homens, mas são piores contadoras de piadas. E, à medida que envelhecem, elas tendem a rir menos, o que não acontece com eles. Também preferimos (todos) rir à tarde e no início da noite.
       Um bom estoque de informações como essas, além daquela que foi considerada a piada mais engraçada do mundo, está em Ha!: The Science of When We Laugh and Why (Ha!: a ciência de quando rimos e por quê), do neurocientista Scott Weems.
       O livro é interessante sob vários aspectos. Além das já referidas trivialidades, cujo valor é intrínseco, Weems faz um bom apanhado de como andam os estudos do humor, campo que apenas engatinhava 30 anos atrás e hoje conta com sociedades e artigos dedicados ao tema.
       O que me chamou a atenção, entretanto, é que o autor propõe um modelo um pouco diferente para compreender o humor, que seria um subproduto da forma como nosso cérebro processa as dezenas de informações conflitantes que recebe a cada instante. Embora nós gostemos de imaginar que usamos a lógica para avaliar as evidências e tirar uma conclusão, trabalhos neurocientíficos sugerem que a mente é o resultado de uma cacofonia de módulos e sistemas atuando em rede. Vence aquele módulo que grita mais alto. Frequentemente, o cérebro aproveita essa confusão para, a partir da complexidade, produzir ideias novas e criativas.
       Quando essas ideias atendem a certos requisitos como provocar surpresa e apresentar algo que pareça, ainda que vagamente, uma solução para o conflito, achamos graça e sentimos prazer, que vem na forma de uma descarga de dopamina, o mesmo neurotransmissor envolvido no vício em drogas e no aprendizado.
       Basicamente, o humor é o resultado inopinado de nosso modo de lidar com ambiguidades e complexidades.

(Hélio Schwartsman, Folha de S.Paulo, 13.04.2014. Adaptado)

Um antônimo para o termo inopinado, em destaque no último parágrafo, é

a) súbito.
b) fortuito.
c) aleatório.
d) previsível.
e) acidental.

17 Q13655 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A respeito desse órgão, é correto afirmar que

a) em cada município haverá, no mínimo, um conselho t utelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução.
b) poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades.
c) são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora.
d) a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
e) o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.

18 Q13656 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira.

A respeito desses direitos, é correto afirmar:

a) entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.
b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.
c) para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.
d) a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
e) o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

19 Q13679 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

a) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
c) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
d) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
e) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

20 Q13624 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

a) anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
b) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
c) nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
d) anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
e) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

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11 Q13663 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP