Questões de Concursos - DESENVOLVESP

41 Q13634 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

✂️ a) poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.
✂️ b) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.
✂️ c) deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.
✂️ d) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.
✂️ e) poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

43 Q13677 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

✂️ a) exclusivamente à União.
✂️ b) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
✂️ c) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
✂️ d) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
✂️ e) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

45 Q13640 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

João da Silva ingressa com ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo em face de Pedro de Souza. Em resposta, Pedro de Souza alega prescrição e no mérito que a colisão ocorreu por imprudência de João da Silva. A sentença rejeitou a prejudicial de prescrição, mas julgou a ação improcedente. Diante dessa decisão, Pedro de Souza pode

✂️ a) interpor recurso de apelação em face do tópico da sentença que afastou a prescrição.
✂️ b) interpor recurso adesivo para insistir na prescrição, se João da Silva interpuser recurso de apelação.
✂️ c) interpor recurso de agravo de instrumento em face do tópico da sentença que lhe foi desfavorável.
✂️ d) insistir no acolhimento da prescrição em preliminar de contrarrazões de recurso de apelação, se João da Silva recorrer.
✂️ e) insurgir-se contra a rejeição da prescrição por meio de agravo retido, que deve ser reiterado por ocasião das contrarrazões, se João da Silva recorrer.

46 Q13668 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.
✂️ b) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
✂️ c) A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.
✂️ d) As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.
✂️ e) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

47 Q13628 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
✂️ b) Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
✂️ c) A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
✂️ d) Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
✂️ e) Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

49 Q13667 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

✂️ a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
✂️ b) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
✂️ c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
✂️ e) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

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41 Q13634 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

42 Q13675 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

43 Q13677 | Direito Tributário, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

44 Q13688 | Direito Penal, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

45 Q13640 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

46 Q13668 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

47 Q13628 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

48 Q13685 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

49 Q13667 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

50 Q13635 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP