Questões de Concursos - DESENVOLVESP

51 Q13684 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Amanda, Carlos e Flávia trabalham para a mesma empregadora e todos realizam viagens para executarem seus misteres. Em determinado mês, Amanda recebeu ajuda de custo equivalente a 50% de seu salário fixo. Carlos recebeu diárias para viagem no equivalente a 40% de seu salário fixo. Flávia recebeu ajuda de custo e também diárias para viagem, cada uma no equivalente a 60% de seu salário fixo. Assim, é correto afirmar que, no referido mês, integram o salário os valores pagos

✂️ a) aos três empregados.
✂️ b) a Amanda e a Flávia.
✂️ c) a Flávia, a título de diárias.
✂️ d) a Flávia, a título de ajuda de custo.
✂️ e) a Carlos e a Flávia, a título de diárias.

52 Q13637 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.
✂️ b) Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.
✂️ c) Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.
✂️ d) O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.
✂️ e) Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.

53 Q13639 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação.

✂️ a) Na substituição processual, a coisa julgada material não pode atingir o substituído processual.
✂️ b) Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa, havendo concordância das partes do processo, o direito passa a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de parte, e a coisa julgada o atinge.
✂️ c) Na sucessão processual, se não houver concordância das partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido, aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada.
✂️ d) Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de interesses difusos, a coisa julgada material tem eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de provas.
✂️ e) Todas as sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntária se sujeitam à coisa julgada material.

54 Q13683 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

João, Augusto e Mateus trabalham para a mesma empregadora. Para João, a empregadora fornece vestuário a ser utilizado na prestação do serviço. Para Augusto, a empregadora fornece vestuário por força do costume. Para Mateus, fornece educação em estabelecimento de terceiro, compreendendo não só a matrícula e mensalidade, como também material didático. Dessa forma, é correto afirmar, com fulcro no artigo 458 da CLT, que

✂️ a) as utilidades fornecidas a João, Augusto e Mateus são consideradas salário.
✂️ b) apenas as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.
✂️ c) apenas as utilidades fornecidas a João e Augusto são consideradas salário.
✂️ d) apenas as utilidades fornecidas a Augusto e Mateus são consideradas salário.
✂️ e) apenas o material didático fornecido a Mateus e as utilidades fornecidas a Augusto são consideradas salário.

56 Q13681 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho

✂️ a) a mudança na propriedade da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ b) a mudança na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) a transformação de uma sociedade limitada em sociedade anônima afeta os contratos de trabalho em curso.
✂️ d) qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) a modificação na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho em curso.

57 Q13626 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

✂️ a) O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.
✂️ b) É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.
✂️ c) No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.
✂️ d) É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.
✂️ e) Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

59 Q13690 | Direito Penal, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

✂️ a) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
✂️ b) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.
✂️ c) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.
✂️ d) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.
✂️ e) cargos em comissão, apenas.

60 Q13670 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

✂️ a) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
✂️ b) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
✂️ c) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
✂️ d) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
✂️ e) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

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