Questões de DESENVOLVESP com Gabarito (Comentado)

61Q13671 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
✂️ b) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
✂️ c) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
✂️ d) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
✂️ e) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

62Q13670 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

✂️ a) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
✂️ b) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
✂️ c) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
✂️ d) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
✂️ e) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

64Q13669 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
✂️ b) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
✂️ c) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
✂️ d) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
✂️ e) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

66Q13647 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
✂️ b) Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
✂️ c) No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
✂️ d) Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
✂️ e) É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.

67Q13641 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício.
✂️ b) Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação.
✂️ c) São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido.
✂️ d) São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores.
✂️ e) São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência.

68Q13665 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

✂️ a) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
✂️ b) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
✂️ c) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
✂️ e) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

70Q13636 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.
✂️ b) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.
✂️ c) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.
✂️ d) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.
✂️ e) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

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