Questões de Concursos DETRAN ES

Não se aplicam os efeitos da revelia contra a fazenda pública, uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso.

A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, sem que tenha havido pedido expresso nesse sentido na petição inicial, configura julgamento ultra petita.

É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.

Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade tributária do sucessor.

Considere que a Alfa Empreendimentos S/A tenha incorporado a Beta Administração e Participações S/A em 5 de outubro de 2010. Nesse caso, a responsabilidade tributária da Alfa Empreendimentos S/A abrange, além dos tributos devidos pela Beta Administração e Participações S/A, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela empresa sucessora, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, ou seja, 5 de outubro de 2010.

Com relação à programação, algoritmos e estrutura de dados, julgue os itens seguintes.

No armazenamento de dados pelo método FIFO (first in – first out), a estrutura de dados é representada por uma fila, em cuja posição final ocorrem inserções e, na inicial, retiradas.

Existem diversas técnicas de realização de reunião e, dependendo dos objetivos da reunião, uma técnica pode ser mais apropriada que outras. A técnica de grupo de foco, por exemplo, é mais adequada para uso em reuniões para criação de compromisso que em reuniões para coleta de informações.

Julgue os itens seguintes, relacionados a conceitos de organização, de segurança e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

v

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.

Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.

Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributo ou penalidade pecuniária.

A respeito das normas relativas a impostos e contribuições específicos, julgue os itens subsecutivos.

As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

Julgue os próximos itens, relativos a sistemas operacionais.

O desenvolvimento dos sistemas operacionais de rede, assim como dos sistemas operacionais distribuídos, é resultado do desenvolvimento das redes de computadores pessoais e pertencem à atual quarta geração de sistemas operacionais.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Maria afastar-se por mais de dois anos do serviço público estadual para ocupar cargo em órgão público da União.

Em uma blitz, de 150 veículos parados, 60 foram flagrados com extintor de incêndio com data de validade vencida. Além disso, em 45 veículos, o motorista estava sem o documento de habilitação para dirigir. O total de veículos em pelo menos uma dessas duas situações foi de 90. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

O número de veículos que não apresentaram as irregularidades mencionadas foi superior a 50.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.

O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.

Em relação aos fatos jurídicos, à teoria da imprevisão e aos contratos, julgue os itens a seguir.

A indenização decorrente de publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa independe de prova do prejuízo.

Julgue os próximos itens, relativos a sistemas operacionais.

No gerenciamento de memória por um sistema operacional, cada processo possui um conjunto de endereços que pode ser utilizado e cujos valores podem se estender de 0 a um valor máximo. Nos computadores, os endereços são normalmente de 32 bits ou de 64 bits.