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41Q131916 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
✂️ c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
✂️ d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
✂️ e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

42Q6988 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

✂️ a) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
✂️ b) não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
✂️ c) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
✂️ d) é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
✂️ e) cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

43Q132941 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre competência, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência em razão do valor e do território não poderá ser modificada pela conexão ou continência.
✂️ b) somente a requerimento das partes pode o juiz determinar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
✂️ c) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do réu, ou do local do fato.
✂️ d) a incompetência absoluta somente pode ser alegada por meio de exceção.
✂️ e) a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz.

44Q6989 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
✂️ b) A promoção não interrompe o exercício do cargo.
✂️ c) O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
✂️ d) O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
✂️ e) O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

46Q6991 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

✂️ a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
✂️ b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
✂️ c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
✂️ d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
✂️ e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

47Q6992 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
✂️ b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
✂️ c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
✂️ d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
✂️ e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.

48Q6993 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

✂️ a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
✂️ b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
✂️ c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
✂️ d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
✂️ e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

49Q133714 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
✂️ b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
✂️ c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

51Q6995 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
✂️ b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
✂️ e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

53Q6996 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
✂️ c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
✂️ d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
✂️ e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

54Q132181 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
✂️ b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
✂️ c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

56Q6998 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
✂️ d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

57Q6999 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
✂️ c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
✂️ d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
✂️ e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

59Q7000 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
✂️ b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
✂️ d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
✂️ e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.