Questões de DETRAN PE com Gabarito (Comentado)

62Q131931 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
✂️ b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
✂️ c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinz dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinz dias contestar o pedido.
✂️ e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

64Q7004 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Michel cometeu uma infração gravíssima que tem como penalidade multa e a suspensão do direito de dirigir. A sua Carteira Nacional de Habilitação somente será devolvida após ele cumprir a penalidade e frequentar o curso de reciclagem. É infração igualmente gravíssima, sujeitando o infrator à idêntica penalidade:

✂️ a) dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos.
✂️ b) dirigir veículo sem placa ou sem licenciamento.
✂️ c) conduzir crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais.
✂️ d) transitar pela contramão em vias com sentido único de direção.
✂️ e) dirigir veículo com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.

66Q7006 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

✂️ a) advertência por escrito.
✂️ b) suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
✂️ c) multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
✂️ d) retratação nos meios de comunicação social.
✂️ e) cassação do registro da empresa.

67Q133983 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
✂️ b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
✂️ d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
✂️ e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

69Q132960 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
✂️ b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
✂️ c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
✂️ d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
✂️ e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

70Q7008 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Roberto possui um posto de gasolina numa rodovia federal, numa área não urbana, segundo delimitação do município de seu domicílio. De acordo com a Lei n° 11.705/08, Artigo 2º, são vedados a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo nessa faixa de domínio. Roberto desrespeitou a lei e vendeu cerveja para os condutores de veículos que paravam em seu posto. A violação desse artigo implicará a Roberto uma multa de:

✂️ a) R$ 300 (trezentos reais).
✂️ b) R$ 600 (seiscentos reais).
✂️ c) R$ 900 (novecentos reais).
✂️ d) R$ 1.200 reais (um mil e duzentos reais).
✂️ e) R$ 1.500 reais (um mil e quinhentos reais).

72Q7010 | Raciocínio Lógico, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Três funcionários do DETRAN vão trabalhar diariamente sempre com o mesmo meio de transporte. Paulo, Pedro e Antônio utilizam sempre: ônibus, carro e moto, não necessariamente nesta ordem. Leia atentamente as declarações a seguir.

I. Pedro não vai de moto.
II. Paulo vai de moto.
III. Antônio não vai de carro.

Sabendo-se que APENAS uma das declarações anteriores é verdadeira, podemos afirmar corretamente que:

✂️ a) Paulo vai de ônibus, Pedro vai de carro e Antônio vai de moto.
✂️ b) Paulo vai de ônibus, Pedro vai de moto e Antônio vai de carro.
✂️ c) Paulo vai de carro, Pedro vai de moto e Antônio vai de ônibus.
✂️ d) Paulo vai de carro, Pedro vai de ônibus e Antônio vai de moto.
✂️ e) Paulo vai de moto, Pedro vai de ônibus e Antônio vai de carro.

73Q7011 | Raciocínio Lógico, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Um Analista de Trânsito do DETRAN, apaixonado por matemática, resolveu pesquisar os Políndromos e descobriu que os números naturais são chamados de palíndromos se seus algarismos, escritos em ordem inversa, produzem o mesmo número. Por exemplo, 5, 33, 171, 9779 são palíndromos. Então ele utilizou esses conhecimentos para descobrir o número de placas licenciadas de automóveis com 3 letras e 4 algarismos que possuem 3 vogais distintas e números palíndromos ímpares, de 4 algarismos. O número de placas com 3 vogais distintas e números palíndromos ímpares de 4 algarismos que ele encontrou foi:

✂️ a) 1250
✂️ b) 1500
✂️ c) 3000
✂️ d) 6000
✂️ e) 1200

74Q7012 | Raciocínio Lógico, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Um Inspetor do DETRAN atendeu três amigos. Um deles num carro vermelho, outro num carro preto e outro num carro cinza. O inspetor sabe que um deles chama-se Paulo, o outro Pedro e o outro Mário. Sabe ainda que cada um deles vem de um município diferente: um vem do município A, outro do município B e o outro do município C .

Ao inspetor, que queria identificar o nome e o município de cada um, eles deram as seguintes informações:

O motorista do carro vermelho: "não sou do município B nem do município C ".
O motorista do carro preto: "meu nome não é Pedro nem Mário".
O motorista do carro cinza: "nem eu nem Pedro moramos no município B".

O inspetor concluiu, então, acertadamente, que:

✂️ a) o motorista do carro vermelho é Mário e mora no município C.
✂️ b) o motorista do carro cinza é Mário e mora no município B.
✂️ c) o motorista do carro cinza é Paulo e mora no município C.
✂️ d) o motorista do carro preto é Paulo e mora no município C.
✂️ e) o motorista do carro vermelho é Pedro e mora no município A.

75Q183908 | Engenharia Civil, Normas Técnicas, Engenheiro, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com a norma ABNT NBR 14931: 2004 (Execução de estruturas de concreto - Procedimento) é correto afirmar que:

✂️ a) quando a altura de queda livre do concreto ultrapassar 3 metros, cuidados especiais devem ser tomados, de modo a evitar a segregação entre seus componentes.
✂️ b) quando o lançamento for submerso, o consumo mínimo de cimento Portland deve ser de 250 kg/m³.
✂️ c) no adensamento manual, a altura das camadas de concreto não deve ultrapassar 50 cm.
✂️ d) em nenhuma hipótese deve ser realizado o lançamento do concreto após o fim da pega.
✂️ e) caso a concretagem seja interrompida por mais de 90 dias, as barras de espera devem ser pintadas com pasta de cimento para proteção contra a corrosão.

76Q132711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá oferecer oposição.
✂️ b) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de parte no processo.
✂️ c) É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns deles, parcial ou totalmente a dívida comum.
✂️ d) Havendo litisconsórcio o andamento processual deverá ser feito somente de forma conjunta por todos os litisconsortes.
✂️ e) Há litisconsórcio facultativo quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

78Q131693 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

✂️ a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
✂️ b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
✂️ c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
✂️ d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
✂️ e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

79Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

80Q133240 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
✂️ b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
✂️ e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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61Q7002 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB