Questões de Concursos DFtrans DF

Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.

Conforme a Lei nº 5.917/1973, os investimentos em vias de transportes, portos e aeroportos, nas áreas metropolitanas e demais áreas urbanas, deverão ser coordenados por planos diretores e(ou) projetos específicos e compatibilizados com os planos de desenvolvimento urbano.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.

Do século XX para cá, a produção industrial mundial cresceu significativamente, a população mundial dobrou e a renda per capita cresceu entre 15 e 20 vezes, ou seja, houve desenvolvimento econômico e social. A partir destas averiguações, julgue os itens a seguir.

É possível promover redistribuição de renda no Brasil por meio da adoção da progressividade do imposto sobre a renda e por meio de impostos indiretos como o ICMS e o IPI.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de inquérito policial contra o acusador, esse deverá ser, obrigatoriamente, iniciado de ofício, assim que recebida a informação do fato por parte da autoridade policial.

O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores. A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor deverá conter o parcelamento, mas as áreas urbanas sujeitas a edificação ou utilização compulsória podem ser definidas em decreto.

O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores. A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

Nas operações urbanas consorciadas, os recursos obtidos pelo poder público municipal pela contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados só podem ser aplicados na própria operação.

Nas sociedades contemporâneas incluída a brasileira, o papel do Estado vem passando por várias transformações. E o Brasil não fica fora disso. Considerando esse contexto, julgue os itens a seguir.

Os últimos acontecimentos relativos às agências reguladoras no Brasil mostram que elas são dotadas de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

Com relação aos serviços urbanos, julgue os itens seguintes.

O sistema público de drenagem de águas pluviais nas cidades é composto basicamente por ruas, guias, sarjetas, redes de tubulações e seus sistemas de captação e, ainda, das áreas deliberadamente alagáveis.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito de concessão de serviços públicos.

Mesmo sendo uma delegação a título precário, a rescisão de uma permissão de transporte coletivo está sujeita às regras estabelecidas pela Lei das Concessões de Serviços Públicos.

Pesquisa acerca dos agregados monetários nacionais, divulgada recentemente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), mostra que, nos últimos anos, os brasileiros têm utilizado mais moeda corrente nas suas transações. Com relação aos agregados monetários, julgue os itens que se seguem.

O aumento da taxa de compulsório, pelo BACEN pode ser considerado uma política monetária restritiva.

Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, a emissão da nota de empenho pode ser dispensada.

Com relação ao transporte urbano, julgue os itens que se seguem.

A alimentação de energia de composições metroviárias elétricas pode advir tanto de rede aérea quanto de um terceiro trilho.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Uma condição de elegibilidade para o cargo de vereador é a idade mínima de 21 anos.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

A responsabilidade civil da administração pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Por se tratar de acusação relacionada ao exercício da função na administração pública, o processo penal por crime contra a honra do diretor terá de ser iniciado pelo Ministério Público, após representação do ofendido.