Questões de Concursos DPE AC

Resolva questões de DPE AC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q173730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
✂️ c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
✂️ d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
✂️ e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.

142Q174770 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

✂️ a) O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ b) O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
✂️ d) A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
✂️ e) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

143Q175326 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
✂️ c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
✂️ d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

144Q176470 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Admite-se a acareação entre testemunhas que divergirem, em seus depoimentos, a respeito de circunstâncias de fatos relevantes. No caso de uma dessas testemunhas residir fora da comarca do juízo, deve o juiz

✂️ a) deferir a realização da acareação e determinar o comparecimento das testemunhas; ausente testemunha cujas declarações divirjam das da que esteja presente, a esta se deve dar a conhecer os pontos de divergência, colhendo-se seu depoimento. Em seguida, deve o magistrado determinar a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha residente fora da comarca do juízo a fim de completar o ato.
✂️ b) deferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente fora da comarca, sob pena de condução coercitiva.
✂️ c) deferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente em outra localidade; na hipótese de apenas uma das testemunhas objeto da acareação comparecer, o juiz deverá declarar prejudicado o ato.
✂️ d) indeferir a realização da acareação, por ser esta prejudicial ao processo, e por não ser possível determinar o comparecimento em juízo de testemunhas residentes fora da comarca do juízo.
✂️ e) indeferir a acareação, dada a inconveniência de realizá-la entre testemunhas residentes e não residentes na comarca do juízo.

145Q179733 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.
✂️ b) A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.
✂️ c) Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
✂️ d) Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
✂️ e) Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

146Q177311 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.
✂️ b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
✂️ c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.
✂️ d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
✂️ e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

147Q176372 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
✂️ b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
✂️ e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

148Q174906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

✂️ a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
✂️ b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
✂️ c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

150Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

151Q175575 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.
✂️ b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.
✂️ d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.
✂️ e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

152Q177114 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Acre, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

✂️ a) A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
✂️ b) A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ d) O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
✂️ e) O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

153Q175893 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.
✂️ b) Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC.
✂️ c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.
✂️ d) Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.
✂️ e) Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

154Q178065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

155Q179165 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.

✂️ a) Segundo o STJ, a associação que pretenda a defesa do consumidor só pode propor ação coletiva em favor dos associados não excluídos.
✂️ b) Constituem direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) Compete à DP promover ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário.
✂️ d) São legitimados ativos para propor ação em defesa de consumidores as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
✂️ e) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo CDC detêm legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos consumidores, sendo indispensável, para tanto, autorização de assembleia.

156Q175175 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.
✂️ b) É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
✂️ d) Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.
✂️ e) Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

157Q172979 | Legislação Estadual, Lei Complementar n158, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.
✂️ b) O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.
✂️ c) O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
✂️ e) Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

158Q179964 | Legislação Federal, Lei n 8842, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

✂️ a) A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
✂️ b) Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
✂️ c) É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
✂️ e) O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

159Q173670 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

160Q174662 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.

✂️ a) Se houver interesse público superveniente à concessão, poderá o poder público, por intermédio da encampação, retomar a prestação do serviço.
✂️ b) A outorga consiste na transferência para o particular da incumbência de prestação, mediante remuneração, de determinado serviço público.
✂️ c) Admitem-se concessões de serviços públicos por prazo indeterminado.
✂️ d) É proibida a subconcessão de serviços públicos.
✂️ e) A intervenção do poder concedente no serviço resulta na extinção da concessão.