Questões de DPE AC com Gabarito (Comentado)

161Q176996 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

✂️ a) a partir do término do segundo mandato.
✂️ b) na data da posse do segundo mandato.
✂️ c) após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.
✂️ d) a partir do término do primeiro mandato.
✂️ e) na data da posse do primeiro mandato.

162Q178729 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.
✂️ b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.
✂️ c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.
✂️ d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.
✂️ e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

163Q179281 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

164Q175456 | Legislação Federal, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.
✂️ b) Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.
✂️ c) Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.
✂️ d) A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.
✂️ e) O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

165Q177845 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

✂️ a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
✂️ c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
✂️ d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
✂️ e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

166Q175389 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo à posse.
✂️ b) dado que o óbice imposto pela administração pública foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação dos aprovados no concurso público.
✂️ c) ainda que se trate de decisão judicial com trânsito em julgado, o município não estará obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade da lei garante o direito à posse e a indenização por danos morais.
✂️ e) não cabe indenização por danos materiais aos candidatos, uma vez que a decisão do município fundamentou-se em lei vigente à época em que deveria ocorrer a posse.

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