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21Q32782 | Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.
✂️ b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.
✂️ c) Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.
✂️ d) A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.
✂️ e) Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

22Q32783 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao instituto da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao conceituar a posse da mesma forma que seu antecessor, o Código Civil vigente filia-se à teoria subjetiva da posse.
✂️ b) Possuidor indireto é aquele que detém poder físico sobre a coisa, mas apenas em cumprimento de ordens ou instruções emanadas do possuidor direto ou de seu proprietário.
✂️ c) No constituto possessório, há inversão no título da posse com base em relação jurídica: aquele que possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio, remanescendo o seu poder material sobre a coisa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé é facultado o ressarcimento por benfeitorias necessárias e úteis; contudo, esse possuidor jamais obterá direito de retenção sobre as benfeitorias que tenha realizado.
✂️ e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não é possível a posse de bem público, pois sua ocupação irregular representa mera detenção de natureza precária; portanto, na ação reivindicatória ajuizada pelo ente público, não há que se falar em direito de retenção de benfeitorias, o qual pressupõe a existência de posse.

23Q32784 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

João adquiriu de Caio uma gleba, com o propósito, conhecido das partes contratantes, de implementação de um loteamento. Efetuada a referida compra, João percebeu que a legislação municipal desautorizava a realização do empreendimento.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, por ocasião da venda, Caio tivesse conhecimento das limitações impostas pela legislação municipal e, mesmo assim, tivesse assegurado ao comprador que a gleba poderia ser loteada, garantindo, inclusive, determinada rentabilidade, motivo determinante do negócio, o resultado prático seria totalmente dissonante da informação prestada e a manifestação de vontade seria viciosa devido a erro.
✂️ b) Se Caio tivesse obrigado João a realizar a compra mediante a ameaça de agredir alguém de sua família, o negócio jurídico seria anulável por coação, ainda que o comprador fosse adquirir o bem de qualquer maneira.
✂️ c) A compra e a venda não podem ser anuladas, pois o desconhecimento da lei não vicia a declaração de vontade, sendo sua ignorância inescusável.
✂️ d) O negócio jurídico em questão é passível de anulação, visto que foi celebrado com base em disciplina jurídica equivocada, ocorrendo a anulação por erro de direito.
✂️ e) É de três anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento na existência de vícios da vontade, como o erro, o dolo e a coação.

24Q32785 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

José, agricultor, firmou contrato de fornecimento de safra futura de soja com uma sociedade empresária do ramo. No contrato, ficou estabelecida variação do preço do produto com base no dólar. Em virtude do cenário internacional, houve uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade das safras norte-americana e brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Assim, José ajuizou ação buscando resolução contratual.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e sabendo que a soja é um produto comercializado na bolsa de valores, que a ferrugem asiática é uma doença que atinge as lavouras de soja do Brasil desde 2001 e que, segundo estudos da EMBRAPA, não há previsão da erradicação dessa doença, embora seja possível seu controle pelo agricultor, assinale a opção correta à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

✂️ a) A resolução por onerosidade excessiva assemelha-se à rescisão lesionária, na qual a onerosidade excessiva surge após a formação do contrato. Contudo, distingue-se da resolução por lesão superveniente, contemplada no CDC, já que esta última dispensa a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
✂️ b) Na situação hipotética em questão, as variações de preço respaldam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão, já que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não eram as mesmas do momento da execução da obrigação, o que tornou o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra.
✂️ c) A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários do negócio. Contudo, no caso hipotético descrito, as alterações que ensejaram o prejuízo alegado pelo agricultor resultaram de um fato extraordinário e impossível de ser previsto pelas partes, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a resolução contratual pela onerosidade excessiva.
✂️ d) Na situação hipotética em apreço, as prestações efetuadas antes do ingresso em juízo não podem ser revistas, mesmo comprovada a alteração no quadro econômico, porque o pagamento espontâneo do devedor produziu seus normais efeitos. O mesmo não se aplica, porém, às prestações pagas no curso do processo, visto que, conforme ditame legal, a sentença produzirá efeitos retroativos à data de citação.
✂️ e) O instituto da onerosidade excessiva é de aplicação restrita a contratos bilaterais, já que nos unilaterais não se pode falar em desequilíbrio de prestações correspectivas.

25Q32786 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
✂️ b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
✂️ c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
✂️ d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
✂️ e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

26Q180498 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Um município, por intermédio de seu órgão de fiscalização de obras, ajuizou ação demolitória contra uma construtora que ludibriara a fiscalização para erigir prédio em desacordo com o projeto para o qual obtivera aprovação do poder público. Finalizada a obra, verificou-se que o edifício se caracterizava como prédio residencial formado de quitinetes, embora o projeto aprovado e a área ocupada se referissem a hotel. Citada, a construtora contestou e reconveio. Na contestação, alegou que a destinação da área estava prestes a ser alterada por uma lei que passaria a admitir, no local, prédios de quitinetes. Na reconvenção, alegou litisconsórcio necessário com todos os locatários que ocupavam o prédio, sendo imprescindível a citação de todos para a validade do processo. Argumentou, ainda, que os locatários seriam atingidos pela sentença e que a construtora não poderia ser obrigada a demolir o edifício, ocupado por terceiros. Sobreveio acórdão que confirmou a sentença, julgando procedente a ação demolitória e improcedente a reconvenção. Foi interposto recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Terceiros prejudicados podem ajuizar demanda própria para defesa de seus direitos eventualmente atingidos pelo ato judicial produzido em demanda inter alios, ainda que já tenha sido produzida a coisa julgada.
✂️ b) Para defenderem eventual direito que julguem ter, os locatários devem adotar as medidas cabíveis antes que o referido acórdão transite em julgado, pois, uma vez formada a coisa julgada, seu conteúdo passa a ser imutável, nos termos do CPC, tornando- se-lhes impossível afastar sua aplicação.
✂️ c) Nesse caso, é imprescindível a inclusão dos locatários na lide, pois, de acordo com o CPC, a sentença faz coisa julgada apenas às partes envolvidas, não podendo beneficiar nem prejudicar terceiros.
✂️ d) A necessidade de citação dos locatários para a eficácia da sentença decorre do disposto no CPC acerca das condições para o litisconsórcio necessário, entre as quais se inclui o fato de o juiz ter de decidir a lide de maneira uniforme para todas as partes, tal como no caso apresentado, em que a demolição do prédio pela construtora é indissociável da desocupação deste pelos locatários.
✂️ e) A coisa julgada, assim considerada a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, conforme disposto no CPC, inibe que o julgado produza efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada.

27Q32787 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.
✂️ b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
✂️ c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.
✂️ d) Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.
✂️ e) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

28Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

29Q180243 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

✂️ a) Se, por ocasião da venda, Caio tivesse conhecimento das limitações impostas pela legislação municipal e, mesmo assim, tivesse assegurado ao comprador que a gleba poderia ser loteada, garantindo, inclusive, determinada rentabilidade, motivo determinante do negócio, o resultado prático seria totalmente dissonante da informação prestada e a manifestação de vontade seria viciosa devido a erro.
✂️ b) Se Caio tivesse obrigado João a realizar a compra mediante a ameaça de agredir alguém de sua família, o negócio jurídico seria anulável por coação, ainda que o comprador fosse adquirir o bem de qualquer maneira.
✂️ c) A compra e a venda não podem ser anuladas, pois o desconhecimento da lei não vicia a declaração de vontade, sendo sua ignorância inescusável.
✂️ d) O negócio jurídico em questão é passível de anulação, visto que foi celebrado com base em disciplina jurídica equivocada, ocorrendo a anulação por erro de direito.
✂️ e) É de três anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento na existência de vícios da vontade, como o erro, o dolo e a coação.

30Q32788 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
✂️ b) Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
✂️ c) A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
✂️ d) A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
✂️ e) A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

31Q172308 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com relação a medidas cautelares.

✂️ a) Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, desde que transitada em julgado, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
✂️ b) O juiz poderá decretar de ofício o sequestro de bens imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações devido ao interesse público envolvido.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo a medida cautelar de arresto a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, as hipóteses de cabimento do arresto listadas no CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão dessa medida, o risco de dano e o perigo da demora.
✂️ d) Desde que seja comprovada a má-fé ou culpa do requerente de processo cautelar e que a sentença, no processo principal, lhe seja desfavorável, ele deverá responder pelos prejuízos que a execução da medida causar ao requerido.
✂️ e) Se, durante o curso de ação de separação judicial, o DP verificar dilapidação, pelo cônjuge ex adverso, de bens domésticos e veículos automotores do casal, ele deverá requerer ao juiz da causa cautelar de busca e apreensão, medida adequada aos casos em que os bens litigiosos sejam coisas móveis.

32Q32789 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.

✂️ a) A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.
✂️ b) O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.
✂️ c) Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
✂️ d) O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.
✂️ e) Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.

33Q172821 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ao ser atendido na DP de sua cidade, um cidadão economicamente hipossuficiente relatou que seu filho, uma criança de seis anos de idade, sofria maus-tratos da mãe, sua ex- companheira, que detinha a guarda judicial do garoto e que vivia em cidade de outro estado da Federação havia mais de um ano. O cidadão manifestou, ao final do atendimento, interesse na guarda do filho.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no ECA e com o entendimento do STJ, o DP deve

✂️ a) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside o pai do menor.
✂️ b) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da capital do estado onde reside a mãe do menor.
✂️ c) remeter os documentos para o MP local, órgão que deve tomar as providências cabíveis ao caso.
✂️ d) remeter os documentos à DP da cidade de residência da mãe do menor, para as medidas cabíveis.
✂️ e) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside a mãe do menor.

34Q175893 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.
✂️ b) Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC.
✂️ c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.
✂️ d) Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.
✂️ e) Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

35Q178197 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.
✂️ b) Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.
✂️ c) Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
✂️ d) Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.
✂️ e) A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.

36Q179733 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.
✂️ b) A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.
✂️ c) Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
✂️ d) Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
✂️ e) Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

37Q32790 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

✂️ a) O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ b) O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
✂️ d) A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
✂️ e) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

38Q32791 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

39Q32792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.
✂️ b) Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.
✂️ c) O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.
✂️ d) O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.
✂️ e) Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

40Q32793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos processuais da atuação do curador especial, assinale a opção correta com base no que dispõem o CPC e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O réu preso tem direito a curador especial, ainda que tenha contestado a ação por intermédio de advogado constituído.
✂️ b) A nomeação de curador especial ao incapaz só ocorrerá se este não tiver representante legal ou se os interesses do incapaz forem colidentes com os do representante legal.
✂️ c) A natureza jurídica do curador especial é a de substituto processual.
✂️ d) O curador especial, excetuado o dever de contestar especificadamente os fatos, atua, em geral, segundo sua convicção profissional, não sendo obrigado a interpor recurso.
✂️ e) É imprescindível a intervenção da DP como curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP, sob pena de nulidade da ação.