Questões de Concursos DPE AC

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21Q32754 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
✂️ c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
✂️ d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
✂️ e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.

22Q32791 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

23Q32763 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

✂️ a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
✂️ b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
✂️ c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
✂️ d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
✂️ e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

24Q175940 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.

✂️ a) A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.
✂️ b) O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.
✂️ c) Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
✂️ d) O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.
✂️ e) Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.

25Q32788 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
✂️ b) Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
✂️ c) A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
✂️ d) A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
✂️ e) A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

26Q32815 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação às entidades de atendimento ao público infantojuvenil, assinale a opção correta.

✂️ a) O texto atual do ECA veda taxativamente a realização de qualquer tipo de acolhimento institucional sem prévia autorização judicial.
✂️ b) A guarda de criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento institucional cabe ao dirigente da entidade que os acolha, para todos os efeitos de direito.
✂️ c) A essas entidades de atendimento é vedada a realização de programas socioeducativos em regime de internação.
✂️ d) Os recursos públicos necessários à implementação e à manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes devem ser liberados pelo gestor municipal de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ e) Dado o princípio da livre iniciativa, o funcionamento das entidades não governamentais criadas e mantidas com recursos exclusivamente privados independerá de qualquer registro ou autorização prévia em órgão público.

27Q32803 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

✂️ a) A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.
✂️ b) Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.
✂️ c) O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.
✂️ d) Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.
✂️ e) Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

29Q32757 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
✂️ b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
✂️ c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
✂️ d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
✂️ e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

30Q180270 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

31Q32804 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

✂️ a) A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
✂️ b) Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
✂️ c) É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
✂️ e) O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

33Q173150 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor.

Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.
✂️ b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
✂️ c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.
✂️ d) Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.
✂️ e) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

34Q32787 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

✂️ a) O prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.
✂️ b) Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.
✂️ c) O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.
✂️ d) Na situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.
✂️ e) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

35Q32811 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.
✂️ b) A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.
✂️ c) A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d) Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ e) A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

36Q32792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.
✂️ b) Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.
✂️ c) O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.
✂️ d) O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.
✂️ e) Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

37Q32796 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em determinado processo, a autora requereu, na petição inicial, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, incluindo-se o depoimento pessoal dos réus, seus genitores, contra quem postulava indenização, sob o argumento de abandono afetivo. Os réus, em contestação, juntaram farta documentação escrita e fotográfica e protestaram genericamente pela produção de provas. Na fase de especificação de provas, apenas a autora insistiu no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas que indicou. Diante da designação de audiência de instrução, o juiz determinou, de ofício, o comparecimento pessoal da autora, a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa. Houve intimação regular de todos.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui violação do princípio da isonomia das partes a determinação de ofício, pelo juiz, do comparecimento pessoal da autora em audiência, visto que esse requerimento é ônus da parte, não tendo o réu solicitado o depoimento pessoal da autora na fase de especificação de provas.
✂️ b) Caso a autora não compareça, na data marcada, à audiência de instrução, o juiz, se ainda interessado no depoimento, deverá designar nova audiência e determinar a condução coercitiva da autora.
✂️ c) Não é possível colher o depoimento pessoal das partes por carta precatória, razão por que a autora e os réus deverão comparecer pessoalmente à comarca em que se situa a sede do juízo, sob pena de arcarem com os ônus decorrentes de suas ausências.
✂️ d) A confissão judicial faz prova contra o confitente e também contra seus litisconsortes.
✂️ e) Não se deve confundir o protesto genérico, feito na contestação, pela produção de provas com o requerimento específico, em resposta ao despacho de especificação. Nesse segundo momento processual, é imprescindível a justificativa da necessidade da prova, pois, com base nessa informação, o juiz decidirá entre as diligências realmente necessárias à instrução da causa e as despiciendas ou meramente protelatórias.

38Q32828 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
✂️ b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
✂️ c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
✂️ d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
✂️ e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

39Q32782 | Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.
✂️ b) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.
✂️ c) Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.
✂️ d) A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.
✂️ e) Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.