Questões de Concursos DPE AC

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41Q32756 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.
✂️ b) É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.
✂️ c) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ d) Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.
✂️ e) É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

42Q32808 | Recursos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

✂️ a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
✂️ b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
✂️ d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
✂️ e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

43Q32775 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

✂️ a) de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.
✂️ b) de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.
✂️ c) de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.
✂️ d) de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.
✂️ e) irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

44Q32825 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.

✂️ a) Em processo de habeas corpus, em razão de sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral, não é obrigatória a intimação pessoal do DP.
✂️ b) A contagem do prazo para a DP inicia-se apenas quando seu representante apõe o ciente nos autos, mesmo que em data diversa da de seu recebimento por servidor designado.
✂️ c) É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a prerrogativa da intimação pessoal do DP deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, a presença do DP na audiência em que seja proferida a sentença é suficiente para caracterizar a intimação pessoal da DP, sendo, assim, desnecessária a entrega dos autos com vista.
✂️ e) Considera-se válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a DP diverso do que efetivamente tenha atuado no feito.

46Q173696 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

✂️ a) de apelação, consoante artigo do CPP.
✂️ b) de agravo de instrumento.
✂️ c) em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.
✂️ d) inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.
✂️ e) de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

47Q32795 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando que as alegações e documentos da petição inicial estabelecem o âmbito da lide e assumem relevância especial nos casos de decretação da revelia e nas hipóteses de cabimento de pedidos contrapostos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o juiz indefira a petição inicial antes da citação do réu, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo sem julgamento do mérito, cabendo, nesse caso, apelação.
✂️ b) A indicação do valor da causa é elemento essencial da petição inicial; portanto, de acordo com o que determina o CPC, se o autor não indicar o valor, deve o juiz indeferir de plano a petição inicial, cabendo apelação contra a referida decisão.
✂️ c) Por constituírem ônus processual, os efeitos da revelia são aplicáveis ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
✂️ d) Em razão do rito abreviado que caracteriza o procedimento sumário, não é permitido ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
✂️ e) Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas sobre a matéria de fato; por essa razão, o revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, apelando e invocando prescrição, por exemplo, caso tal matéria não tenha sido reconhecida de ofício pelo juiz da causa.

48Q32819 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

✂️ a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
✂️ b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
✂️ c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
✂️ d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
✂️ e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

49Q32816 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conselho tutelar, a suas atribuições e competências, bem como à forma de escolha de seus conselheiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, no exercício de suas atribuições, o conselho tutelar entender necessário o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ele deverá comunicar imediatamente o fato ao MP, prestando-lhe informações sobre os motivos de sua decisão e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
✂️ b) Ao tomar conhecimento da prática de crimes contra crianças ou adolescente, cabe ao conselheiro tutelar apenas comunicar os fatos ao MP, que deverá tomar as providências de acordo com as suas funções institucionais.
✂️ c) Os recursos financeiros necessários à manutenção do conselho tutelar provêm do repasse dos conselhos nacional e estadual de direitos, bem como das doações da comunidade local.
✂️ d) Em cada município, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, que deve ser composto de cinco membros nomeados pelo prefeito municipal para mandato de três anos, permitida uma recondução ao cargo de conselheiro.
✂️ e) A atuação do conselho tutelar limita-se ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes cujos pais ou responsável legal não possuam condições econômico-financeiras de garantir-lhes subsistência.

50Q173616 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

✂️ a) Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.
✂️ b) A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.
✂️ c) Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
✂️ d) A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.
✂️ e) O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

51Q32800 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.
✂️ b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.
✂️ c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.
✂️ d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.
✂️ e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

52Q174712 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

O médico que, em procedimento cirúrgico, tiver esterilizado uma paciente devido à inobservância de regra técnica, impossibilitando-a de engravidar, responderá por lesão corporal

✂️ a) culposa, porque agiu contrariamente à regra técnica da profissão.
✂️ b) dolosa leve, pois não era possível prever a perda da função reprodutora da paciente.
✂️ c) dolosa leve, uma vez que não era possível prever a debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
✂️ d) dolosa grave, visto que causou debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
✂️ e) dolosa gravíssima, já que causou a perda da função reprodutora da paciente.

53Q32780 | Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.
✂️ b) Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC.
✂️ c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.
✂️ d) Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.
✂️ e) Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

54Q172704 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.
✂️ b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.
✂️ c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.
✂️ d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.
✂️ e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

56Q32773 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

O médico que, em procedimento cirúrgico, tiver esterilizado uma paciente devido à inobservância de regra técnica, impossibilitando-a de engravidar, responderá por lesão corporal

✂️ a) culposa, porque agiu contrariamente à regra técnica da profissão.
✂️ b) dolosa leve, pois não era possível prever a perda da função reprodutora da paciente.
✂️ c) dolosa leve, uma vez que não era possível prever a debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
✂️ d) dolosa grave, visto que causou debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
✂️ e) dolosa gravíssima, já que causou a perda da função reprodutora da paciente.

57Q32790 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

✂️ a) O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ b) O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.
✂️ d) A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.
✂️ e) Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

58Q32814 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias.
✂️ b) De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
✂️ c) O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós- parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o filho para adoção, caso em que a proteção estatal recai sobre os adotantes.
✂️ d) Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado.
✂️ e) A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade.

59Q32785 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

José, agricultor, firmou contrato de fornecimento de safra futura de soja com uma sociedade empresária do ramo. No contrato, ficou estabelecida variação do preço do produto com base no dólar. Em virtude do cenário internacional, houve uma exagerada elevação no preço da soja, justificada pela baixa produtividade das safras norte-americana e brasileira, motivada, entre outros fatores, pela ferrugem asiática e pela alta do dólar. Assim, José ajuizou ação buscando resolução contratual.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e sabendo que a soja é um produto comercializado na bolsa de valores, que a ferrugem asiática é uma doença que atinge as lavouras de soja do Brasil desde 2001 e que, segundo estudos da EMBRAPA, não há previsão da erradicação dessa doença, embora seja possível seu controle pelo agricultor, assinale a opção correta à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.

✂️ a) A resolução por onerosidade excessiva assemelha-se à rescisão lesionária, na qual a onerosidade excessiva surge após a formação do contrato. Contudo, distingue-se da resolução por lesão superveniente, contemplada no CDC, já que esta última dispensa a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes que afetam o equilíbrio contratual.
✂️ b) Na situação hipotética em questão, as variações de preço respaldam a resolução contratual com base na teoria da imprevisão, já que as circunstâncias que envolveram a formação do contrato de execução diferida não eram as mesmas do momento da execução da obrigação, o que tornou o contrato extremamente oneroso para uma parte em benefício da outra.
✂️ c) A resolução contratual pela onerosidade excessiva reclama superveniência de evento extraordinário, impossível às partes antever, não sendo suficientes alterações que se inserem nos riscos ordinários do negócio. Contudo, no caso hipotético descrito, as alterações que ensejaram o prejuízo alegado pelo agricultor resultaram de um fato extraordinário e impossível de ser previsto pelas partes, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a resolução contratual pela onerosidade excessiva.
✂️ d) Na situação hipotética em apreço, as prestações efetuadas antes do ingresso em juízo não podem ser revistas, mesmo comprovada a alteração no quadro econômico, porque o pagamento espontâneo do devedor produziu seus normais efeitos. O mesmo não se aplica, porém, às prestações pagas no curso do processo, visto que, conforme ditame legal, a sentença produzirá efeitos retroativos à data de citação.
✂️ e) O instituto da onerosidade excessiva é de aplicação restrita a contratos bilaterais, já que nos unilaterais não se pode falar em desequilíbrio de prestações correspectivas.

60Q32820 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

✂️ a) Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias
✂️ b) O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
✂️ c) Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.
✂️ d) A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.
✂️ e) Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

Questões de Concursos DPE AC

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41Q32756 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

42Q32808 | Recursos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

43Q32775 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

44Q32825 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

45Q32771 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

46Q173696 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

47Q32795 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

48Q32819 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

49Q32816 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

50Q173616 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

51Q32800 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

52Q174712 | Direito Penal, Lesão corporal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

53Q32780 | Direito de Família, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

54Q172704 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

55Q32768 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

56Q32773 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

57Q32790 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

58Q32814 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

59Q32785 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

60Q32820 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE