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Questões de Concursos DPE AL

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111Q816051 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
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112Q32991 | Direito Processual Civil, Formação Suspensão e Extinção do Processo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.
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113Q175845 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.

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114Q33088 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.
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115Q816771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
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116Q174936 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.

Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

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117Q172574 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o
item seguinte.

A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.

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118Q812453 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.
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119Q33086 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rafael ajuizou ação de investigação de paternidade patrocinada pela DPE/AL. O juiz julgou improcedente o pedido, decisão que foi mantida pelo tribunal em sede de apelação. Nessa situação, se for cabível a interposição de recurso especial, deverá a atuação ser deslocada para a Defensoria Pública da União.
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120Q176725 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Ao contrário dos membros da magistratura, os DPs não estão obrigados a residir na localidade onde exercem suas funções.

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121Q815320 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.
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122Q815349 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.
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123Q177415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

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124Q173764 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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125Q32975 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Lucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente ao colidir no veículo de Eduardo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na disciplina da responsabilidade civil.

Ainda que provada a culpa de Lucas, seus pais não terão a obrigação de indenizar o dano provocado, porquanto, nesse caso, não se pode falar em culpa in vigilando.
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126Q33013 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
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127Q33068 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou incremento de sua atividade empresarial.
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128Q461185 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.
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129Q33000 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que a admissão do processamento do incidente de uniformização de jurisprudência não transfira ao órgão especial ou ao pleno a atribuição de julgar a questão principal, a decisão acerca da sua admissibilidade deverá ser objeto de acórdão proferido pelo próprio órgão em que o incidente foi suscitado.
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130Q810788 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.
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