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Questões de Concursos DPE AL

Resolva questões de DPE AL comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

172Q176638 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de falha no sistema de freios do automóvel de sua propriedade, recém-adquirido e com poucos quilômetros rodados, Fábio atropelou Silas. Nessa situação hipotética, Silas pode acionar a montadora do veículo, sob o argumento da ocorrência de acidente de consumo, em virtude de ser consumidor por equiparação.

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173Q460313 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
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175Q179524 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.

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176Q450055 | Direito do Consumidor, Culpa exclusiva da vítima, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC. A culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses excludentes do dever de indenizar, em decorrência do fato do produto, expressamente previstas no CDC.
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177Q33071 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Segundo o CDC, o fabricante de produto que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento de sua efetiva periculosidade tem apenas o dever de comunicar o fato às autoridades competentes.
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178Q33019 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
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179Q33070 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de falha no sistema de freios do automóvel de sua propriedade, recém-adquirido e com poucos quilômetros rodados, Fábio atropelou Silas. Nessa situação hipotética, Silas pode acionar a montadora do veículo, sob o argumento da ocorrência de acidente de consumo, em virtude de ser consumidor por equiparação.
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180Q180284 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.

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181Q462008 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de exclusão de culpabilidade devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste, resultando no conceito denominado pela doutrina de tipo total de injusto.
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182Q462796 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro ao credo religioso dos irmãos.

Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.

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183Q33016 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
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184Q175131 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

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185Q32933 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
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186Q814785 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca.

Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação hipotética apresentada acima.

Caso seja iniciado o estágio de convivência com a criança durante a constância da sociedade conjugal, e sobrevindo a separação judicial do casal, este não pode mais adotar conjuntamente essa criança.
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187Q172742 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.

A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

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188Q33084 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.
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190Q33011 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei processual determina que o incidente de uniformização de jurisprudência caberá apenas diante da divergência ocorrida entre órgãos do mesmo tribunal ou quando for verificada a divergência entre o julgamento recorrido e a interpretação já fixada por outra turma, câmara ou grupo de câmaras, de modo que, inexistente ainda uma efetiva divergência entre o posicionamento da turma que julga o recurso e aquele adotado por outra, não será possível admitir o incidente.
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