Questões de Concursos DPE AL

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241Q733956 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente.

Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.

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242Q176001 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.

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243Q176835 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e
dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

Caso um DP do estado do Alagoas esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, para se aplicar a pena de remoção compulsória, será necessário prévio parecer do Conselho Superior.

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244Q449736 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de falha no sistema de freios do automóvel de sua propriedade, recém-adquirido e com poucos quilômetros rodados, Fábio atropelou Silas.

Nessa situação hipotética, Silas pode acionar a montadora do veículo, sob o argumento da ocorrência de acidente de consumo, em virtude de ser consumidor por equiparação.

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246Q176928 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.

O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda.

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247Q32948 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
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248Q32993 | Direito Processual Civil, Formação Suspensão e Extinção do Processo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.
Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.
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249Q33035 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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250Q175454 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

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251Q459977 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os próximos itens. Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.
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252Q32972 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A hipótese descrita aponta um contrato de mútuo, que, além de ser contrato real, tem a fungibilidade do objeto como uma de suas características.
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253Q414780 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. A união estável é uma realidade fática, de modo que, ao contrário do casamento, essencialmente formal, os conviventes poderão dispor livremente acerca dos reflexos patrimoniais de sua união e estabelecerem entre si limitação ao eventual direito de um deles receber pensão alimentícia do outro ou mesmo acerca do direito de herdar bens um do outro.
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254Q415283 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. É possível que homem e mulher que resolvam manter união estável estabeleçam entre si regime de bens por meio de um contrato de convivência, negócio jurídico que poderá, inclusive, ser formalizado por meio de instrumento particular e cuja falta acarretará a aplicação das regras atinentes ao regime da comunhão parcial.
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255Q733193 | Direito Processual Penal, Juiz, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. É função institucional da DP patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.
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256Q32973 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Marcelo tomou por empréstimo R$ 5 mil em uma instituição financeira para pagar em vinte e quatro meses. A partir do décimo segundo mês, Marcelo interrompeu o pagamento das prestações ante as dificuldades financeiras por que estava passando. Comparecendo ao banco, foi informado de que no contrato havia cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese descrita, que constitui um exemplo de mútuo, a comissão de permanência poderá ser cumulada com a correção monetária, mas não com os juros remuneratórios.
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257Q175134 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

O extravio de títulos de crédito durante o transporte executado por empresa contratada por instituição bancária que cause danos a correntista não constitui causa excludente de sua responsabilidade, uma vez que se trata de caso fortuito externo.

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258Q33072 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência.

Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
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259Q172807 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.

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260Q32981 | Direito Processual Civil, Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.
O pedido de assistência judiciária deve ser feito na petição inicial, de forma que, depois de estabilizada a relação processual, não será lícito a qualquer das partes requerê-lo ao juiz.
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