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Questões de Concursos DPE AL

Resolva questões de DPE AL comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

271Q32966 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.

O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda.
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272Q32981 | Direito Processual Civil, Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.
O pedido de assistência judiciária deve ser feito na petição inicial, de forma que, depois de estabilizada a relação processual, não será lícito a qualquer das partes requerê-lo ao juiz.
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273Q33031 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.
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274Q32952 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
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276Q177194 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex
delicto, à jurisdição e à competência.

Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

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277Q180545 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes.

É possível que homem e mulher que resolvam manter união estável estabeleçam entre si regime de bens por meio de um contrato de convivência, negócio jurídico que poderá, inclusive, ser formalizado por meio de instrumento particular e cuja falta acarretará a aplicação das regras atinentes ao regime da comunhão parcial.

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278Q177144 | Direitos Difusos e Coletivos, Interesse Público, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em um estado democrático de direito, no instante em
que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam,
colima-se alcançar o interesse da sociedade. Assim, como as
atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais são
exercidas sob a invocação do interesse da coletividade, é o
próprio Estado que, por seus órgãos, chama a si a tarefa de dizer,
em um dado momento, em que consiste o interesse de todos.

Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo.
20.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.

O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.

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279Q175969 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.

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280Q32953 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.

Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
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281Q32971 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carlos celebrou contrato com Paula, em 10/8/2008, para que ela cuidasse do jardim da casa dele, mediante o pagamento de R$ 80,00 por semana, reajustáveis em 2% a cada seis meses. O contrato incluía a utilização de adubos, terra e inseticidas. Nessa situação, se a inflação vier a atingir índices superiores aos praticados no momento em que foi concluído o contrato, acarretando aumento no preço dos produtos utilizados, Paula poderá pedir a resolução da avença, invocando como fundamento a teoria da imprevisão, o que exigirá a demonstração, não só da onerosidade excessiva que suportará, como também da extrema vantagem que obterá Carlos.
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282Q33030 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
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283Q180035 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

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284Q459098 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos. Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.
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285Q32927 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
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286Q176316 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas, menor com dezessete anos de idade, pegou o
carro de seus pais, enquanto eles dormiam, e causou um acidente
ao colidir no veículo de Eduardo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens
com base na disciplina da responsabilidade civil.

Em razão de a emancipação cessar a menoridade, predomina o entendimento de que, caso os pais tivessem emancipado Lucas, ficaria afastada a responsabilidade deles pelos danos causados a Eduardo.

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287Q806613 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. A assistência judiciária gratuita é benefício que pode ser concedido tanto às pessoas jurídicas sem fins lucrativos como às pessoas jurídicas com fins lucrativos.
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288Q177204 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.

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289Q175939 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68.

No cumprimento de sentença homologatória de transação entre as partes, considerando as peculiaridades desse título, o executado poderá se servir da impugnação para buscar a anulação da sentença, caso entenda presente um dos vícios de vontade que justifique tal iniciativa.

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290Q33034 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
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