Questões de Concursos DPE AL

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401Q449869 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou incremento de sua atividade empresarial.
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402Q416672 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito de família, julgue os itens seguintes. O regime de bens passa a gerar efeitos a partir do casamento e cessa com o falecimento de um dos cônjuges, com a separação judicial ou com o divórcio, não sendo possível que a mera separação de fato seja considerada como razão relevante para alterar qualquer dos efeitos decorrentes do regime adotado, já que, por si só, a separação de fato não dissolve o casamento, independentemente de sentença.
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403Q392518 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens. A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
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404Q176782 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.

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405Q428367 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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406Q450755 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
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407Q177785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens
seguintes.

Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

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408Q174501 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

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409Q32954 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.

A missão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
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410Q174464 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.

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411Q415937 | Direito Civil, Posse, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Tadeu, apesar de ser o legítimo possuidor de uma chácara em bairro afastado da cidade de Maceió, disputa judicialmente a posse do imóvel com Alberto, que, além de se dizer possuidor, sabidamente não adquiriu a posse que defende de modo vicioso.

Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes com base na disciplina da posse.

No caso em apreço, por exceção, admite-se que o proprietário ajuíze ação possessória sem que tenha exercido qualquer ato possessório sobre o bem, caso esteja presente a cláusula de constituto possessório no negócio jurídico celebrado.
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413Q450139 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.
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414Q176736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.

Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.

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415Q32945 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
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416Q172215 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos
assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o
pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a
180.

Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.

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417Q173061 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que cabe ao poder público e a seus órgãos
assegurar, às pessoas portadoras de necessidades especiais, o
pleno exercício de seus direitos básicos, julgue os itens de 178 a
180.

Os órgãos da administração indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente grave não internado.

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418Q443144 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens. A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
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419Q814346 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. os processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
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420Q404971 | Direito Administrativo, Modalidades, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
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