Questões de Concursos DPE AL

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61Q32977 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Em ação civil pública, a DP pode tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano a interesses transindividuais.
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62Q175633 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.

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63Q177604 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos
de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma
criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O
casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca.

Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação
hipotética apresentada acima.

Se o casal em questão adotar uma criança, o processo de adoção atribuirá a condição de filho ao adotado, conferindolhe todos os direitos e deveres, com exceção dos direitos sucessórios.

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64Q173290 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.

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65Q175371 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, relativos à propriedade.

Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos seja materializada por meio de escritura pública de compra e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador, sendo sua a propriedade.

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66Q180912 | Legislação Estadual, Lei Delegada, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.

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67Q32980 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.
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68Q173632 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.

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69Q33064 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.

Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.
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70Q32937 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
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71Q33002 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que o locador de um imóvel comercial seja citado para responder a uma ação em que terceira pessoa, dizendo-se legítimo possuidor, pleiteie a posse do bem locado, julgue os itens a seguir.

Caso o locador, ou outra parte do feito, não promova a denunciação do locatário à lide, este não poderá ingressar no feito em tal condição, até porque se cuida de hipótese de intervenção de terceiros provocada. Resta, porém, a possibilidade de o locatário ingressar no feito como assistente, provado o seu interesse jurídico no julgamento favorável ao locador.
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72Q32979 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
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73Q33009 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética. Ana subtraiu maliciosamente determinada peça de roupa de alto valor de uma amiga, com a intenção tão só de utilizá-la em uma festa de casamento. Após o evento, Ana, tendo atingido seu objetivo, devolveu a vestimenta. Nessa situação, Ana não responderá pelo delito de furto, uma vez que o CP não tipifica a figura do furto de uso.
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74Q817490 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
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75Q32956 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
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76Q176871 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O MP ofereceu representação contra um adolescente
pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

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77Q33006 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus elementos.

Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
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78Q33065 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.
Se ocorrer uma explosão no interior de estabelecimento empresarial que atue com a venda de pólvora e produtos congêneres, em razão do inadequado acondicionamento de alguns produtos, e essa explosão causar sérios danos materiais e morais a pessoas que se encontrem no interior e nas proximidades do estabelecimento, a Procuradoria de Assistência Judiciária terá legitimidade para propor ação civil pública em busca da indenização pelos danos materiais e morais carreados a todos os prejudicados.
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79Q817296 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca.

Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação hipotética apresentada acima.

Só é permitido ao casal em questão adotar criança que tenha, no máximo, oito anos de idade.
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80Q32921 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
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