Questões de Concursos DPE AM

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141Q173887 | Direito Processual Penal, Desaforamento, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre o desaforamento, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser determinado nos casos de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou do juiz, segurança pessoal do acusado ou interesse da ordem pública.
✂️ b) poderá ser requerido apenas pelo Ministério Público.
✂️ c) poderá ser determinado em razão de excesso de serviço, caso em que será ouvida a parte contrária, o juiz presidente e o Ministério Público, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
✂️ d) se trata de ato processual praticado pela Instância Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Júri, a regra de competência territorial pelo lugar da infração (ratone loci).
✂️ e) Não se admitrá pedido de desaforamento quando já efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

142Q180907 | Direito Constitucional, Índios, Defensor Público, DPE AM, FCC

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.

IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

146Q174873 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE AM, FCC

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

✂️ a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
✂️ b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
✂️ c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
✂️ d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
✂️ e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

149Q179215 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.
✂️ b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
✂️ c) A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.
✂️ d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
✂️ e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

150Q180866 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, FCC

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

✂️ a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
✂️ c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
✂️ d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
✂️ e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

151Q178337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta;
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta;
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;
✂️ e) Todas as assertivas estão erradas;

152Q174005 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

✂️ a) provado não ser ele apenas participe do fato
✂️ b) quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória prévia
✂️ c) quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.
✂️ d) quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.
✂️ e) extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

154Q175487 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

✂️ a) seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.
✂️ b) fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.
✂️ c) quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
✂️ d) poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.
✂️ e) terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

156Q707611 | Português, Interpretação de Textos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Conflito e acomodação sociais

A interação social passa por distintos processos. Acomodação é o termo utilizado pelos sociólogos para descrever o ajustamento de indivíduos ou de grupos hostis. Não se pode dizer de indivíduos que estejam acomodados a não ser que previamente tenham estado em conflito. Na própria acomodação existe habitualmente um resíduo de antagonismo, de tal maneira que o ajustamento não passa de temporário. O conflito pode explodir de novo, a qualquer hora. No entanto, não se deve pensar que a acomodação é mero conflito em estado de latência. A acomodação se refere ao trabalho em conjunto de indivíduos, malgrado alguma hostilidade latente.

Sabe-se que os processos socais refletem as atitudes subjacentes dos indivíduos: atitudes de amor e ódio. Quando as atitudes de amor prevalecem, a cooperação torna-se possível. O ódio, por seu turno, leva ao conflito. Por sua vez, na acomodação coexistem atitudes de amor e de ódio, o que já levou um sociólogo a se referir a ela como sendo uma “cooperação antagônica”.

O ajustamento social é uma experiência dinâmica, sempre em mudança. Os indivíduos, vivendo em grupos, cooperam e competem. Quando as divergências se desenvolvem entre eles, tornam-se antagônicos e recorrem ao conflito. Depois de algum tempo, os antagonistas abandonam a luta e levam a efeito um tipo de acomodação qualquer. Com o correr dos dias, pode desenvolver-se uma nova unidade de propósitos e de pontos de vista entre as duas facções, fazendo desaparecer completamente o antagonismo.

(Adaptado de: OGBURN, William, e MEYER, Nimkoff. In: Homem e sociedade. São Paulo: Nacional, 1975, p. 264-265)

Um segmento do texto tem nova redação, sem prejuízo para o sentido, em:

✂️ a)
passa por distintos processos (1º parágrafo) = distingue-se das outras operações
✂️ b)
existe habitualmente um resíduo de antagonismo (1º parágrafo) = perpassa ainda uma série de hostilidades
✂️ c)
refletem as atitudes subjacentes (2º parágrafo) = revogam condutas insuspeitas
✂️ d)
por seu turno, leva ao conflito (2º parágrafo) = quase sempre se faz antagônico
✂️ e) levam a efeito um tipo de acomodação (3º parágrafo) = realizam uma espécie de ajustamento

158Q172664 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trint dias após a data da sua publicação;
✂️ b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

159Q710683 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Acerca do sistema recursal brasileiro,

✂️ a)
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
✂️ b)
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.
✂️ c)
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.
✂️ d)
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.
✂️ e) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

160Q177501 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

✂️ a) exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.
✂️ b) necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.
✂️ c) extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.
✂️ d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.
✂️ e) presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

Questões de Concursos DPE AM

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141Q173887 | Direito Processual Penal, Desaforamento, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

142Q180907 | Direito Constitucional, Índios, Defensor Público, DPE AM, FCC

143Q415101 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

144Q179683 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

145Q424967 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

146Q174873 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE AM, FCC

147Q179073 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE AM, FCC

148Q710802 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019