Questões de Concursos DPE AM

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141Q708086 | Direito Civil, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Paulo trabalha há vinte anos como capataz em uma fazenda que explora a atividade agropecuária, tendo sido contratado pelo proprietário para cuidar da propriedade e liderar os demais empregados. Ele reside no próprio local de trabalho, em uma casa cedida pelo proprietário para a sua moradia e da sua família. Com base nessas informações, Paulo

✂️ a)
não tem a posse nem a propriedade da fazenda, mas somente a sua detenção
✂️ b)
é proprietário da fazenda.
✂️ c)
tem a posse pro labore de toda a fazenda.
✂️ d)
tem a posse precária da fazenda.
✂️ e) tem direito à usucapião apenas da casa em que reside.

142Q172664 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trint dias após a data da sua publicação;
✂️ b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

143Q175487 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

✂️ a) seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.
✂️ b) fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.
✂️ c) quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
✂️ d) poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.
✂️ e) terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

145Q176363 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

✂️ a) É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.
✂️ b) Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.
✂️ c) Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.
✂️ d) Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.
✂️ e) Implica em atuação de ofcio na consecução e proteção dos interesses públicos contdos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

148Q180866 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, FCC

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

✂️ a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
✂️ c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
✂️ d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
✂️ e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

151Q178337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta;
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta;
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;
✂️ e) Todas as assertivas estão erradas;

153Q172183 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

✂️ a) ter conjunção carnal ou pratcar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
✂️ b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prátca do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
✂️ c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
✂️ d) pratcar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
✂️ e) nenhuma das anteriores.

155Q179215 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.
✂️ b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
✂️ c) A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.
✂️ d) Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
✂️ e) A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

156Q177501 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

✂️ a) exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.
✂️ b) necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.
✂️ c) extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.
✂️ d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.
✂️ e) presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

158Q174005 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

✂️ a) provado não ser ele apenas participe do fato
✂️ b) quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória prévia
✂️ c) quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.
✂️ d) quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.
✂️ e) extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

Questões de Concursos DPE AM

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141Q708086 | Direito Civil, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

142Q172664 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

143Q175487 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

144Q179683 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

145Q176363 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

146Q424967 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

147Q358249 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

148Q180866 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, FCC

149Q417005 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

150Q179073 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE AM, FCC

151Q178337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

152Q710802 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

153Q172183 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

154Q711112 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

155Q179215 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

156Q177501 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC

157Q358316 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

158Q174005 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

159Q180772 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

160Q709855 | Direito Civil, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019