Questões de Concursos DPE AM

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163Q172183 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:

✂️ a) ter conjunção carnal ou pratcar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
✂️ b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prátca do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
✂️ c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
✂️ d) pratcar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
✂️ e) nenhuma das anteriores.

165Q177970 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido.
✂️ b) A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.
✂️ c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação, ainda que o pedido da acusação seja pelo agravamento da condenação do réu, nos termos da denúncia.
✂️ d) Diante do Princípio da Presunção da Inocência e do Princípio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelação o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-réu não apele da sentença condenatória, benefcia-se do recurso de apelação interposto pelo outro réu naquilo que lhe for comum.
✂️ e) Reformato in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentença penal condenatória em recurso exclusivo da defesa e a nova decisão for proferida de forma a agravar a situação do réu.

166Q175524 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre o procedimento do Júri, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O interrogatório do réu é o último ato da instrução probatória, o que confirma o seu perfl de meio de defesa.
✂️ b) Os peritos prestarão esclarecimentos em juízo desde que haja prévio requerimento e deferimento pelo juiz.
✂️ c) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de partcipação, devendo o juiz declarar o dispositvo legal em que julgar incurso o acusado, todavia não é o momento de especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentença se o fizer por violação do direito de defesa do acusado.
✂️ d) Caberá recurso de Apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária.
✂️ e) A Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri for adiado e não houver escusa legítma do defensor do réu que deixou de comparecer para defendê-lo.

167Q405518 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

168Q180245 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantas aos herdeiros. Assim, é correto afirmar que pode o herdeiro

✂️ a) demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem titulo, a possua.
✂️ b) ceder parte da herança e como cedente responde pela quantdade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ c) reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão, o que impede que lhe seja transmitda a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança.
✂️ d) obter a restituição da herança e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ e) obter a restituição da herança, não havendo possibilidade de ceder parte dela.

169Q176486 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Julgue os itens abaixo:

I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos

IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as alternativas I, II, e III estão corretas
✂️ b) Somente as alternativas IV e V estão corretas
✂️ c) Somente as alternativas II, IV e V estão corretas
✂️ d) Somente as alternativas I, IV e V estão corretas
✂️ e) Somente as alternativas II, III e V estão corretas

170Q176759 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AM, FCC

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

✂️ a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
✂️ b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.
✂️ c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
✂️ d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
✂️ e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

171Q181010 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

✂️ a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
✂️ b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
✂️ c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
✂️ d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
✂️ e) os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

173Q176818 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE AM, FCC

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n^o 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

✂️ a) é tipificado como crime.
✂️ b) é tipificado como contravenção penal.
✂️ c) é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
✂️ d) não é considerado crime.
✂️ e) é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

175Q179504 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza não responde pelos seus atos, porque incide na hipótese de desistência voluntária;
✂️ b) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não responde pelos atos praticados, desde que tais atos não configurem, isoladamente, crime ou contravenção penal, sendo o caso de desistência voluntária;
✂️ c) o agente que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa ao proprietário, até o recebimento da denúncia, não responde pelos seus atos, estando configurada a hipótese de arrependimento eficaz;
✂️ d) considera-se arrependimento eficaz quando o agente, iniciada a execução do crime, por ineficácia absoluta do meio, não consegue consumá-lo, não respondendo pelos atos praticados;
✂️ e) é caso de desistência voluntária quando o agente, por absoluta impropriedade do objeto, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

177Q172285 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Defensor Público, DPE AM, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,

✂️ a) apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.
✂️ b) a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
✂️ c) em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
✂️ d) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.
✂️ e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.

179Q175221 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta:

✂️ a) para a teoria pluralístca ou da autonomia da participação, cada qual realiza uma ação, havendo um vínculo psicológico próprio, sendo que cada participe é considerado de forma autônoma como autor;
✂️ b) para a teoria monística ou unitária (igualitária) cada participe é considerado de forma autônoma e única, havendo distinção entre autor e partcipe;
✂️ c) a teoria pluralístca é adotada pelo Código Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984;
✂️ d) para a teoria dualístca cada participe é tratado de igual forma, não havendo distinção entre a partcipação primária e a participação secundária.
✂️ e) nenhuma das anteriores

180Q708978 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

✂️ a)
proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
✂️ b)
eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
✂️ c)
impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
✂️ d)
moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
✂️ e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

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161Q417005 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

162Q417278 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE