Questões de Concursos DPE AM

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201Q706887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida

✂️ a)
pelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).
✂️ b)
pela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional.
✂️ c)
pelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos de acolhimento familiar e institucional no município.
✂️ d)
pela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição de serem acolhidas por família adotiva.
✂️ e) pelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convívio com seus pais ou responsável.

203Q178157 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

✂️ a) a Emenda Constitucional n^o45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária.
✂️ b) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2^o, da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada.
✂️ c) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal n^o 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
✂️ d) a Lei Complementar Federal n^o 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.
✂️ e) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal n^o 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual.

204Q707666 | Não definido, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

✂️ a) Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
✂️ b) Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
✂️ c) Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
✂️ d) Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
✂️ e) O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

205Q173733 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:

✂️ a) domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
✂️ b) os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatistico.
✂️ c) em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
✂️ d) os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
✂️ e) a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garanta à satisfação dos credores do erário.

207Q172479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I – De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.

II – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitda uma recondução.

III – Os pais, tutores e guardiães, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infração administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.

✂️ a) Apenas a opção I está correta;
✂️ b) Estão corretas apenas as opções I e II;
✂️ c) Estão corretas apenas as opção I e III;
✂️ d) Estão corretas apenas as opções II e III;
✂️ e) Todas as opções estão corretas.

209Q818172 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ? Lei n.º 8.069/1990 ?, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pablo e Pilar, um casal espanhol residente em Barcelona, na Espanha, veio ao Brasil com a intenção de adotar uma criança, obedecendo a todas as regras legais. Durante o período necessário a consumar-se a adoção, eles passaram a conviver com a criança Frederica e tiveram a certeza de que ela era a criança desejada.

Nessa situação, a medida jurídica legalmente adequada para regularizar a posse de fato de Frederica por Pablo e Pilar será o deferimento da guarda, a qual poderá ser concedida liminar ou incidentalmente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

210Q180800 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

✂️ a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
✂️ b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
✂️ c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
✂️ d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
✂️ e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

213Q708384 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Um dos pilares do controle de estoque efetivo é o fluxo de informações adequado e rastreável. A adoção de alguns documentos padronizados, como a requisição de compra, pedido de cotação, pedido de compra, nota fiscal e requisição de material pode possibilitar e facilitar esse processo. A função do pedido de cotação é solicitar

✂️ a)
a aquisição de um item para repor o estoque.
✂️ b)
as informações sobre as condições de fornecimento de um determinado produto ou serviço, como prazo, preço e frete.
✂️ c)
a entrega de um item ao fornecedor que melhor atende às condições de fornecimento.
✂️ d)
a entrega do pedido de compra.
✂️ e) o pedido de retirada de um item em estoque para consumo da empresa.

215Q177762 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.
✂️ c) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
✂️ d) As nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.
✂️ e) É nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

218Q707858 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O inexpugnável mistério

Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

A propósito da tese de que “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades” o autor do texto faz ver que:

✂️ a)
Quando realmente se anunciarem as trivialidades, não haverá como contestar essa tese.
✂️ b)
Esclarecidos os mistérios pela competência da ciência, restará ainda o mistério maior.
✂️ c)
Nunca haverá o homem de reduzir qualquer mistério a uma simples trivialidade.
✂️ d)
O físico nuclear Niel Bohr está aqui se referindo apenas aos mistérios religiosos.
✂️ e) As trivialidades do mundo não constituem mistérios que a ciência precise resolver.

Questões de Concursos DPE AM

Resolva questões de DPE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q706887 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

202Q425632 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

203Q178157 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

204Q707666 | Não definido, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

205Q173733 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

206Q358517 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

207Q172479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

208Q423781 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

209Q818172 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

210Q180800 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

211Q173666 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

212Q811754 | Legislação Federal, Lei 9278 1996, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

213Q708384 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

214Q357947 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

215Q177762 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

216Q414898 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

217Q357556 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

218Q707858 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

219Q178260 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE AM, FCC

220Q526450 | Direito Processual Civil, Formação, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE