Questões de Concursos DPE AM

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362Q176341 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

O Defensor Público do Estado do Amazonas em exercício no Município de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianças entre zero e cinco anos de idade, que não possuem condições de pagar advogado sem prejuízo do sustento de suas famílias, reclamando da insuficiência de vagas em creches mantidas pelo poder público municipal. Nesse caso, o Defensor Público:

✂️ a) não deverá tomar qualquer providência, porque o aumento da oferta de vagas em creches é questão que envolve custos ao erário e, portanto, está no âmbito da discricionariedade administrativa.
✂️ b) não deverá tomar qualquer providência, porque, embora não haja ofensa ao princípio da reserva do possível, a Defensoria Pública não tem competência para o ajuizamento de ação civil pública, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministério Público local para solucionar a questão
✂️ c) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto ao Município pela Consttuição Federal de 1988, mas não obterá êxito em últma instância, por representar indevida ingerência do Poder Judiciário na implementação de polítcas públicas afetas ao Executivo.
✂️ d) ajuizará ação judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pré-escola, em face do dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal de 1988 e pelo caráter de fundamentalidade de que se acha impreginado o direito à educação, de tal sorte a autorizar o Judiciário a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreção dessa prerrogaitva constitucional.
✂️ e) irá sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurança, individual ou em litsconsórcio atvo, com apoio no direito à educação infantil, pois esta é a única via judicial apropriada e a Defensoria Pública não está apta a utlizá-la.

363Q707378 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

✂️ a)
promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.
✂️ b)
criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.
✂️ c)
criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.
✂️ d)
outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.
✂️ e) técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

367Q710593 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

✂️ a)
o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
✂️ b)
a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ c)
o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
✂️ d)
o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

368Q176331 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

✂️ a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
✂️ b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
✂️ c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
✂️ d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
✂️ e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

369Q708818 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O inexpugnável mistério

Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Está plenamente correta, quanto à coesão de seus elementos, a construção da frase:

✂️ a)
Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considera-a precisa.
✂️ b)
A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo sejam trivialidades.
✂️ c)
Muitos cientistas não imaginam, a ciência por vezes está longe de alcançar.
✂️ d)
Embora não se esclareça o mistério final, nem as trivialidades se explicam.
✂️ e) Ao se imaginar que tudo se esclareceu, eis que subsiste o mistério essencial.

371Q710427 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

✂️ a)
não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
✂️ b)
deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
✂️ c)
deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
✂️ d)
poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
✂️ e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

372Q179268 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

✂️ a) será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
✂️ b) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ c) será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
✂️ d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
✂️ e) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

373Q179605 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

✂️ a) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
✂️ b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
✂️ c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
✂️ d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
✂️ e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

374Q710751 | Direito Administrativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:

1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;

2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;

3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa ineligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;

4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.

Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:

✂️ a)
1, 2, 3 e 4.
✂️ b)
2, 3, 4 e 1.
✂️ c)
4, 3, 2 e 1.
✂️ d)
2, 3, 1 e 4.
✂️ e) 3, 2, 4 e 1.

376Q176895 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.
✂️ c) Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu
✂️ d) O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.
✂️ e) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

377Q176408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE AM, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

✂️ a) de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.
✂️ b) somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.
✂️ c) de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.
✂️ d) somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.
✂️ e) a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

379Q173519 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.
✂️ c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal.
✂️ d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

Questões de Concursos DPE AM

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361Q179880 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC

362Q176341 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

363Q707378 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

364Q358467 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

365Q417137 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

366Q401813 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

367Q710593 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

368Q176331 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

369Q708818 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

370Q422894 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

371Q710427 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

372Q179268 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE AM, FCC

373Q179605 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

374Q710751 | Direito Administrativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

375Q712151 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

376Q176895 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

377Q176408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE AM, FCC

378Q399505 | Direito Administrativo, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

379Q173519 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

380Q733163 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE