Questões de Concursos DPE AM

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381Q173519 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria já era regulada de modo diverso por leis editadas pelos Municípios do mesmo Estado. Estado e Municípios entendem constitucionais as respectivas leis, e pretendem sustentar judicialmente que elas foram editadas com fundamento na competência legislativa que lhes foi assegurada na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Diante desse contexto, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a lei estadual não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso impugnada em face de norma da Constituição Estadual, admitindo-se, no entanto, que a lei estadual seja impugnada em face da Constituição Estadual mediante instrumentos de controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ b) a lei estadual poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro a Constituição Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinário, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.
✂️ c) as leis municipais poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por parâmetro a Constituição Federal.
✂️ d) as leis municipais apenas poderão ser contestadas em face da Constituição Estadual mediante instrumentos processuais que viabilizam o controle incidental e difuso de constitucionalidade.
✂️ e) o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei estadual em face da Constituição do Estado, perante o Tribunal de Justiça, impede a propositura de ADI da mesma lei estadual em face da Constituição Federal, perante o STF, ainda que o Tribunal de Justiça do Estado não tenha julgado a ADI.

382Q172796 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A relação processual penal se completa com a citação do acusado
✂️ b) Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.
✂️ c) O réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.
✂️ d) As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.
✂️ e) A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

383Q176895 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.
✂️ c) Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu
✂️ d) O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.
✂️ e) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

384Q178808 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que

✂️ a) são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia;
✂️ b) obedecem ao princípio da contnuidade, mas se interrompem pela superveniência do recesso forense;
✂️ c) se subordinam ao princípio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz;
✂️ d) não se interrompem, nem se suspendem, pela superveniência das férias e feriados, embora não se computem, na contagem, os sábados e domingos por não haver expediente forense;
✂️ e) podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptórios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação.

390Q712334 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O inexpugnável mistério

Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Na frase Aceitemos também a conjectura de que [...] os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa (1º parágrafo), os segmentos sublinhados podem ser substituídos, na ordem dada e sem prejuízo para a correção e o sentido, por:

✂️ a)
Consideremos ainda a hipótese / ser bem-sucedidos nessa empreitada
✂️ b)
Aventemos ainda a dúvida / driblar essa missão
✂️ c)
Resignemo-nos a acatar a opinião / atingir parcialmente seus objetivos
✂️ d)
Tomemos como aceitável a tese / postergar essa finalidade
✂️ e) Acolhamos enfim a convicção / redundar em seus propósitos

391Q708197 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O inexpugnável mistério

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Na frase Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma, mantém-se o sentido caso se substitua o segmento sublinhado por:

✂️ a)
Ainda que a tarefa seja arrematada
✂️ b)
À proporção que se finalize a tarefa
✂️ c)
Conquanto se ultime a tarefa
✂️ d)
Uma vez concluída a tarefa
✂️ e) À medida que se implemente

398Q173521 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE AM, FCC

A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:

✂️ a) a existência de uma rede de dispositivos tipo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), capazes de oferecer atendimento somente na modalidade não intensiva.
✂️ b) a necessidade de estruturação e fortalecimento de rede centrada na reabilitação através do isolamento como forma de tratamento eficaz.
✂️ c) a manutenção dos leitos psiquiátricos, em hospitais psiquiátricos, para atendimento de seu público alvo.
✂️ d) a formulação de política tendo como base que todo usuário é um indivíduo doente e que requer internação, fortalecendo-se reflexamente a segurança pública.
✂️ e) o respeito à Lei n^o 10.216/01, como instrumento legal máximo para a política de atenção.

399Q712361 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O inexpugnável mistério

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Considere as seguintes afirmações:

I. O físico nuclear expôs sua tese.

II. Sua tese confia no poder da ciência.

III. O autor questiona esse poder.

Essas três afirmações integram-se com clareza, correção e coerência neste período único:

✂️ a)
Apesar de confiar no poder da ciência, o físico nuclear expôs sua tese em que o autor questiona
✂️ b)
O autor questiona o poder da ciência no qual o físico nuclear, ao expor sua tese, mostra-se confiante.
✂️ c)
Ao questionar seu poder, o autor não confia na tese de que o físico nuclear expõe com confiança na ciência.
✂️ d)
A tese em que confia no poder da ciência, é questionada pelo autor, diante da tese exposta pelo confiante físico nuclear.
✂️ e) Uma vez exposta sua tese, o físico nuclear mostra-se confiante do poder da ciência de que o autor prefere questionar.

Questões de Concursos DPE AM

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381Q173519 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC

382Q172796 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

383Q176895 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

384Q178808 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

385Q399505 | Direito Administrativo, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

386Q712151 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

387Q423396 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

388Q423148 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

389Q737915 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

390Q712334 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

391Q708197 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

392Q425076 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

393Q425365 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

394Q418013 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

395Q808297 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

396Q398460 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

397Q423659 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

398Q173521 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE AM, FCC

399Q712361 | Português, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

400Q396867 | Direito Administrativo, Modalidades, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE